A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) julgou procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um per\u00edodo de tr\u00eas anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora T\u00e2nia Garcia da Silva, que considerou comprovada a exist\u00eancia de elementos formadores da responsabilidade civil da empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
O trabalhador foi contratado em 20 de setembro de 2013 como agente de correios – carteiro 1, fazendo entregas de Sedex na cidade do Rio de Janeiro. Ao buscar a Justi\u00e7a do Trabalho, ele observou que, devido \u00e0s vendas realizadas pela Internet de produtos el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos, os carteiros tornaram-se v\u00edtimas constantes de assaltos.<\/p>\n
O carteiro registrou boletim de ocorr\u00eancia na Pol\u00edcia Federal e Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) de todos os roubos que sofreu. Relatou, ainda, que os incidentes lhe causaram estresse agudo, exigindo tratamento com medicamento controlado, al\u00e9m de licen\u00e7as para tratamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico. Ao pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, argumentou que, ainda que a empresa n\u00e3o tenha culpa direta pelos assaltos ocorridos, o labor teria o colocado em situa\u00e7\u00e3o de risco. A culpa, dessa forma, seria indireta.<\/p>\n
Os Correios contestaram as alega\u00e7\u00f5es do carteiro afirmando que os assaltos n\u00e3o ocorreram dentro da empresa, tampouco em uma comunidade ou \u00e1reas de risco. Acrescentou que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade direta entre os assaltos e o labor, pois qualquer pessoa que transita ou trabalha nas ruas da cidade est\u00e1 sujeita a esse tipo de fatalidade. Ressaltou que os roubos constituem um problema de seguran\u00e7a p\u00fablica e que em nenhum momento a empregadora infringiu a lei. Por fim, a empresa declarou que investiu, nos anos de 2013 e 2014, a quantia de R$ 240 milh\u00f5es em seguran\u00e7a e assinou um termo de coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Federal para combater assaltos a carteiros em todo o Brasil.<\/p>\n
Em seu voto, a desembargadora T\u00e2nia Garcia da Silva concluiu que est\u00e3o presentes nos autos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da empregadora, especialmente o elemento culpa, pois n\u00e3o foram adotadas todas as medidas protetivas em favor do trabalhador. Segundo a relatora, o fato da empresa investir R$ 240 milh\u00f5es em seguran\u00e7a e assinar um termo de compromisso com a Pol\u00edcia Federal representa um reconhecimento da necessidade de se adotar medidas protetivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria.<\/p>\n
De acordo com a magistrada, no caso em tela, a empresa n\u00e3o comprovou quais medidas protetivas foram adotadas para proteger o profissional, o que configuraria o dano moral. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o porte econ\u00f4mico da empresa, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da pena, todos os males e transtornos sofridos e a extens\u00e3o do dano causado pelos 15 assaltos no per\u00edodo de tr\u00eas anos, a desembargadora fixou o valor de R$ 30 mil para a indeniza\u00e7\u00e3o, reduzindo o montante arbitrado no primeiro grau.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n