Por |\u00a0Gabriela Angelo Neves,\u00a0<\/b>Samira Ribeiro da Silva e\u00a0<\/b>Tau\u00e3 Lima Verdan Rangel<\/b><\/p>\n
\u201cJusti\u00e7a tardia nada mais \u00e9 do que injusti\u00e7a institucionalizada.\u201d (Rui Barbosa)<\/i><\/p>\n
PONDERA\u00c7\u00d5ES INAUGURAIS<\/b><\/p>\n
De in\u00edcio patente se faz arrazoar que a vis\u00e3o cl\u00e1ssica do sistema processual, que pauta-se em processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o, vem sendo deixada de lado e abrindo espa\u00e7o para uma perspectiva de sincretismo. O sincretismo processual \u00e9 o percursor da viabiliza\u00e7\u00e3o das atividades cognitivas e executivas em um \u00fanico processo. Desta forma, acaba por consubstanciar at\u00e9 mesmo o verdadeiro acesso \u00e0 justi\u00e7a, preconizado pela\u00a0Carta Magna de 1988<\/a>, assim como outros princ\u00edpios processuais que visam conferir celeridade, dinamismo, democratiza\u00e7\u00e3o aos processos.<\/p>\n Importa frisar que a sociedade \u00e9 din\u00e2mica, por isso se reveste de novos anseios e valores a cada momento de sua hist\u00f3ria. O Direito tem a miss\u00e3o de acompanhar as altera\u00e7\u00f5es do corpo social. Por conseguinte, como o direito processual \u00e9 um de seus ramos, n\u00e3o poderia ser diferente. Ali\u00e1s, h\u00e1 garantias constitucionais de efetividade da tutela jurisdicional, que garantem o aperfei\u00e7oamento e altera\u00e7\u00e3o pertinente da sistem\u00e1tica processual. \u00a0Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como tamb\u00e9m correspondendo aos valores primordiais do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Urge trazer \u00e0 baila que n\u00e3o basta que a m\u00e1quina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razo\u00e1vel, de modo universal, alcan\u00e7ando o maior n\u00famero poss\u00edvel de situa\u00e7\u00f5es conflituosas. Pois, um justo processo \u00e9 a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdi\u00e7\u00e3o, consagrando, portanto, as condi\u00e7\u00f5es insuprim\u00edveis e m\u00ednimas sem as quais n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o direito material com justi\u00e7a.<\/p>\n Diante do quadro gizado, a Lei n\u00ba 11. 232, que rege as regras atinentes ao cumprimento de senten\u00e7a e\u00a0Lei n\u00ba 13.105<\/a>, que institui o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, possuem o objetivo de garantir ao processo uma nova roupagem, possibilitando uma tutela jurisdicional mais efetiva, simpliciter et plano, no bojo de um \u00fanico processo, evitando, deste modo, o aumento no n\u00famero de processos em tr\u00e2mite, assim como simplificando as atividades da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c0 guisa de estrutura\u00e7\u00e3o l\u00f3gica dos assuntos abordados, sem pretens\u00e3o de esgot\u00e1-los, em primeiro plano, ser\u00e1 realizada uma abordagem sobre o sincretismo processual instaurado pela Lei n\u00ba 11.232\/2005. Mais adiante, h\u00e1 de se falar na forma como o\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0trata o cumprimento de senten\u00e7a, no que concerne \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo executivo judicial. Bem como, calha trazer \u00e0 tona o que o CPC considera como t\u00edtulo executivo judicial, incluindo uma an\u00e1lise de seus requisitos de admissibilidade e dos procedimentos adotados.<\/p>\n 1 A LEI 11.232\/2005 COMO FORMA C\u00c9LERE DE \u00cdNDOLE PROCESSUAL<\/b><\/p>\n Ab initio, quadra evidenciar que em um per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 11. 232, que alterou na Lei n\u00ba 5.869, C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, para estabelecer a fase de cumprimento das senten\u00e7as no processo de conhecimento e revogar os dispositivos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial, o processo de conhecimento e o de execu\u00e7\u00e3o eram considerados processos distintos. Neste sentido, importa destacar que a referida lei \u201cacabou com a autonomia procedimental das execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a que contenham condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou que nela possam ser convertidas, tornando-as, pois, mera fase executiva inserida no procedimento\u201d (BRUSCHI, 2016, s.p).<\/p>\n A Reforma introduzida pela Lei n\u00ba 11.232\/2005 buscou inserir no C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e c\u00e9lere para o cumprimento das senten\u00e7as, e, com isso, a satisfa\u00e7\u00e3o do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, atrav\u00e9s do sincretismo processual (RIBEIRO, 2007, p.3).<\/p>\n Com espeque em tais premissas, cuida assinalar que a vis\u00e3o do processo civilista \u00e9 proporcionar maior efetividade aos processos, por meio da democratiza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o, e, desta forma, abdicando do ide\u00e1rio formalista-valorativo que se instaurou no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (RIBEIRO, 2007, p.2). \u00c9 v\u00e1lido dizer que houve uma significativa mudan\u00e7a no lapso temporal de dura\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite processual, haja vista que a unifica\u00e7\u00e3o dos dois tipos de processo absorve alguns atos processuais, a t\u00edtulo exemplificativo h\u00e1 de se falar na cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, atrav\u00e9s deste sincretismo processual o processo passou a ser mais c\u00e9lere, eliminando determinados atos procrastinat\u00f3rios. \u00c9 oportuno relacionar o princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a com as novas regras de \u00edndole processual, pois s\u00e3o utilizadas com a finalidade de alcan\u00e7ar a tutela jurisdicional efetiva e justa. \u201cCom efeito, o processo n\u00e3o mais se encerra com a senten\u00e7a, mais sim com a satisfa\u00e7\u00e3o do titular do direito, e por isso passou a ser denominado sincr\u00e9tico, com o n\u00edtido objetivo de diminuir a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a civil\u201d (SANTIAGO, 2011, p.14). Evita, portanto, uma nova peregrina\u00e7\u00e3o processual. Cuida destacar que a execu\u00e7\u00e3o passou a estar na mesma rela\u00e7\u00e3o processual cognitiva do processo de conhecimento, extinguindo-se, assim, a dicotomia entre estes procedimentos (SANTIAGO, 2011, p.14). Vale suscitar, inclusive, que essa \u00e9 a espinha dorsal da reforma preconizada pela lei em comento.<\/p>\n Nesta senda, corrobora para a tempestividade da tutela da jurisdi\u00e7\u00e3o, ritos processuais simplificados, com aten\u00e7\u00e3o a um regime pr\u00f3prio de precedente (VALCANOVER, 2014, s.p), cumprindo, destarte, com o mandamento constitucional preconizado no inciso LXXVIII, do\u00a0artigo 5\u00ba<\/a>, da\u00a0Carta Magna de 1988<\/a>, dispondo que \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d. Visto sob esse \u00e2ngulo, cumpre expor o julgado da Primeira Turma Recursal C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A (EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL). IMPUGNA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEVEDORA J\u00c1 HAVIA AJUIZADO ANTERIOR IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 FASE DO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A. Em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial para cumprimento de senten\u00e7a, ocorrendo penhora de valores nos autos, o rem\u00e9dio processual para atacar tal ato \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Todavia, a parte devedora j\u00e1 manejou o rem\u00e9dio jur\u00eddico em comento, tendo sido julgado improcedente. Com o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o (cumprimento da senten\u00e7a) n\u00e3o cabe nova impugna\u00e7\u00e3o. Nessa linha, correta a senten\u00e7a que julgou extinto o feito por entender que n\u00e3o cabe o manejo de nova impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, devendo eventual excesso de execu\u00e7\u00e3o ser decidido nos pr\u00f3prios autos executivos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71004412862, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23\/07\/2013) (grifo nosso).<\/p>\n Urge trazer \u00e0 baila um quadro comparativo, demonstrando algumas das altera\u00e7\u00f5es trazidas com o advento da Lei n\u00ba 11.232\/2005, que possibilitaram maior dinamismo ao processo, tentando o retirar das profundas amarras da morosidade processual.<\/p>\n Assim, antes da Lei n\u00ba 11.232\/2005, havia duas a\u00e7\u00f5es: uma que resulta no pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo judicial (exemplo: senten\u00e7a) e uma para executar o direito conferido pela jurisdi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste t\u00edtulo. Neste sentido, estabelecia o\u00a0artigo 162<\/a>, par\u00e1grafo 1.\u00ba do\u00a0CPC\/1973<\/a>: \u201cSenten\u00e7a \u00e9 o ato pelo qual o juiz p\u00f5e termo ao processo, decidindo ou n\u00e3o o m\u00e9rito da causa\u201d (BRASIL, 1973), o que impunha morosidade.<\/p>\n J\u00e1 depois da Lei n\u00ba 11.232\/2005, uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o se subdivide em duas fases: de conhecimento e de cumprimento de senten\u00e7a. Com a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela supramencionada lei o \u00a7 1\u00ba do art. 162, afirma in verbis: \u201c\u00a71\u00ba Senten\u00e7a \u00e9 o ato do juiz que implica alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 267 e 269 desta lei\u201d (BRASIL, 2005). Vale mencionar que, em conformidade com o artigo 203, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201csenten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o” (BRASIL, 2005), o que colabora para a celeridade.<\/p>\n A tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como tamb\u00e9m correspondendo aos valores primordiais do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Partindo desse pressuposto, n\u00e3o basta que a m\u00e1quina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razo\u00e1vel, de modo universal, alcan\u00e7ando o maior n\u00famero poss\u00edvel de situa\u00e7\u00f5es conflituosas. \u00c0 guisa de estrutura\u00e7\u00e3o l\u00f3gica impede consubstanciar o seguinte ensinamento:<\/p>\n O princ\u00edpio da celeridade milita em favor daquele que busca um resultado positivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lide posta em ju\u00edzo, uma vez que a tramita\u00e7\u00e3o que era morosa com a exist\u00eancia de processo de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomo, com apenas uma fase, o credor ter\u00e1 mais rapidamente o seu direito garantido e amparado. […] Induvidosamente, as reformas implementadas contribuem para que a tramita\u00e7\u00e3o processual seja mais r\u00e1pida e \u00e1gil, pois a demora do processo significa uma injusti\u00e7a \u00e0 parte que postula a tutela jurisdicional. […] Um dos principais elementos do ordenamento jur\u00eddico \u00e9 assegurar que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja obtida e tutelada pelo Estado, pois \u00e9 certo que a solu\u00e7\u00e3o de uma lide somente ser\u00e1 justa quando ocorrer \u00e0 efetividade processual (SANTIAGO, 2011, p.16) (grifo nosso).<\/p>\n Ora, \u201cdestaca-se o fato de que a morosidade das a\u00e7\u00f5es \u00e9 tamb\u00e9m causada pela exist\u00eancia de um processo complicado\u201d (PORTO, s.d, s.p). \u201cDesta feita, a fus\u00e3o em uma mesma estrutura processual dos atos cognitivos e execut\u00f3rios revela uma t\u00e9cnica processual capaz de combater o tempo inimigo, dotando o processo de maior efetividade\u201d (SANTIAGO, 2011, p.15). Por isso, as altera\u00e7\u00f5es processuais mencionadas v\u00e3o ao encontro da grande meta de extrair a sobrecarga que se faz presente no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Segundo Oliveira, Amorim e Souza (2016, s.p), \u201ca Lei n. 11.232\/05 teve por objetivo propiciar uma melhor atua\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto, em vista da exagerada inefetividade que apresentava a formata\u00e7\u00e3o processual destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente, nos termos da garantia constitucional ao processo c\u00e9lere e efetivo\u201d. Vale apregoar que o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o nome gen\u00e9rico para execu\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o subsiste um processo aut\u00f4nomo para buscar o cumprimento de um t\u00edtulo executivo judicial proferido. \u00a0Cuida assinalar que o cumprimento da senten\u00e7a, que reconhece o dever de pagar quantia, provis\u00f3rio ou definitivo, n\u00e3o se efetiva de forma autom\u00e1tica, melhor dizendo, logo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Para tanto o exequente deve requer\u00ea-lo, nos termos do\u00a0artigo 513<\/a>, \u00a71\u00ba do\u00a0Novo CPC<\/a>.<\/p>\n 2 BREVE S\u00cdNTESE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A NO\u00a0NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/a><\/b><\/p>\n Cumpre, inicialmente, alertar que o cumprimento de senten\u00e7a diz respeito a uma fase do que se convencionou chamar de processo sincr\u00e9tico. Mais do que isso, \u00e9 v\u00e1lido explanar que trata-se da execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial, nos moldes dos\u00a0artigos 513 a 519<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Processualista<\/a>. Conforme abordado anteriormente, neste arranjo processual o autor n\u00e3o mais necessita ajuizar demanda executiva para que venha obter seu cr\u00e9dito, ou seja, para que venha se cumprir a senten\u00e7a. Tal fato decorre da Lei n\u00ba 11.232 de 2005, e, harmonicamente, da\u00a0Lei n\u00ba 13.105 de 2015<\/a>, respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do novel CPC.<\/p>\n Como preconiza Cassales (s.d, p.13) \u201ca reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, principalmente com a Lei 11.232\/05, introduziu, como regra, nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo executivo judicial, o sincretismo processual (reuni\u00e3o dos atos cognitivos e executivos no mesmo processo)\u201d. Destarte, \u00e9 imprescind\u00edvel para o ensejo da execu\u00e7\u00e3o pelo cumprimento de senten\u00e7a que o t\u00edtulo judicial seja certo (an debeatur); l\u00edquido (quantum debeatur) e exig\u00edvel. \u00c9 monta arrazoar que a aus\u00eancia desses tr\u00eas requisitos impede a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo e respectiva execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em sede de cumprimento definitivo de senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, o artigo\u00a0art. 526<\/a>\u00a0do CPC pondera: \u201c\u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, antes de ser intimado para o cumprimento da senten\u00e7a, comparecer em ju\u00edzo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando Mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo\u201d. Sendo que nesta hip\u00f3tese, segundo Cruz e Tucci (2015, s.p), \u201co credor dever\u00e1 manifestar-se em cinco dias, podendo impugnar a quantia apresentada e levant\u00e1-la como parcela incontroversa\u201d.<\/p>\n Destarte, se o juiz verificar insufici\u00eancia do deposito, incidir\u00e1 na diferen\u00e7a multa de dez por cento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m fixados em dez por cento, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o com penhora e atos subsequentes, vide\u00a0art. 526<\/a>, \u00a72 do CPC. Assim como preconiza Nery Junior e Nery (2015, p.1313) \u201cna fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada\u201d.<\/p>\n Ainda neste substrato de exposi\u00e7\u00e3o, pode-se evidenciar que o cumprimento de senten\u00e7a se dar\u00e1 por meio de requerimento da parte exequente. \u00c9 denot\u00e1vel, desta sorte, que \u201cn\u00e3o cabe pedido de cumprimento de senten\u00e7a contra o fiador, do coobrigado ou do respons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1164), haja vista que, de acordo com o\u00a0artigo 506<\/a>\u00a0do C\u00f3dex Processual Civil, \u201ca senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros\u201d (n\u00e3o participantes do feito). Para corroborar tais afirma\u00e7\u00f5es, calha descortinar a S\u00famula 268 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cO fiador que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o processual na a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o responde pela execu\u00e7\u00e3o do julgado\u201d.<\/p>\n Desta forma, o magistrado intima o devedor para que venha cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o imposta no t\u00edtulo executivo judicial. Ou melhor ainda, em conson\u00e2ncia com a li\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Roberto Parizatto (2016, p. 1162), \u201ca intima\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, devida e necess\u00e1ria de modo a instar o devedor a pagar aquilo a que fora condenado por senten\u00e7a\u201d. Nesta trilha, cabe expor que a intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 de quatro maneiras: por publica\u00e7\u00e3o feita no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa do caus\u00eddico devidamente constitu\u00eddo nos autos; mediante via postal (AR- carta registrada com aviso de recebimento), quando o devedor estiver representado por Defensor P\u00fablico ou quando n\u00e3o tiver procurador; por meio eletr\u00f4nico, \u201cse refere \u00e0s empresas que devem ter cadastro nos sistemas do processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o preferencialmente por esse meio\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1162); ou, at\u00e9 mesmo, por edital.<\/p>\n Ao lado disso, tal como pontuado algures, se o requerimento for feito ap\u00f3s o lapso temporal de 1 (um) ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada na pessoa do devedor, atrav\u00e9s de carta com aviso de recebimento (AR), nos moldes do \u00a74\u00ba, do art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil. Pois, presume-se \u201cque o advogado neste caso n\u00e3o est\u00e1 mais representando a parte e as vezes nem mant\u00e9m contato com a mesma\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1163), por isso n\u00e3o cabe intima\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico mediante publica\u00e7\u00e3o em lista no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ademais, h\u00e1 de ressaltar que a intima\u00e7\u00e3o do devedor para o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 exigida. Mas, quando se der por AR ou meio eletr\u00f4nico e o devedor tiver mudado de endere\u00e7o no curso do processo sem informar ao Ju\u00edzo, permite-se e se tem como realizada a intima\u00e7\u00e3o. Quadra anotar o que preleciona o\u00a0art. 274<\/a>\u00a0do CPC:<\/p>\n Art. 274<\/a>. N\u00e3o dispondo a lei de outro modo, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas \u00e0s partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cart\u00f3rio, diretamente pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria.<\/i><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o (CPC, art. 274, p.\u00fa) (grifo nosso).<\/i><\/p>\n Calha real\u00e7ar que as diretrizes quanto a compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a est\u00e3o abalizadas no art. 516 do CPC. Deste modo, vale mencionar que, em regra, a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu deslinde no mesmo ju\u00edzo que proferiu a senten\u00e7a. Por outro vi\u00e9s, h\u00e1 de admitir mais duas alternativas: \u00a0que a mesma seja promovida no domic\u00edlio atual do executado ou no local onde o executado tenha bens; ou ainda no local em que dar-se-\u00e1 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer. Mais do que isso, \u201cde se frisar que a eventual incompet\u00eancia deve ser alegada pelo executado (CPC, art. 525, par\u00e1grafo 1.\u00ba, VI), em sede de impugna\u00e7\u00e3o\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1172).<\/p>\n Quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, senten\u00e7a arbitral ou estrangeira a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 postulada no ju\u00edzo c\u00edvel competente. A compet\u00eancia para a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u00e9 conferida ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, haja vista que tem que ser na esfera da Justi\u00e7a Federal. No que concerne as causas de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, o cumprimento da senten\u00e7a se dar\u00e1 no pr\u00f3pria tribunal, via de regra.<\/p>\n Nesta esteira, \u201cquando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo, o cumprimento de senten\u00e7a depender\u00e1 de demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo\u201d (CPC, art. 514, caput). Inclusive, a condi\u00e7\u00e3o ou termo que faz men\u00e7\u00e3o o supramencionado artigo atua como causa suspensiva do imediato cumprimento da rela\u00e7\u00e3o obrigacional. Em tom de arremate, insta explanar que o art. 803, III, do CPC disp\u00f5e sobre a nulidade da execu\u00e7\u00e3o no caso em que for instaurada antes de se verificar a condi\u00e7\u00e3o ou de ocorrer o termo (CPC, art. 803, III).<\/p>\n 3 DOS T\u00cdTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS<\/b><\/p>\n Em uma primeira plana, ao lan\u00e7ar m\u00e3o do sedimentado jur\u00eddico-doutrin\u00e1rio apresentado pelo\u00a0art. 515<\/a>\u00a0do\u00a0Novo CPC<\/a>, o cumprimento de senten\u00e7a diz respeito aos t\u00edtulos executivos judiciais, que est\u00e3o retratados pelo mesmo artigo em seus incisos I ao IX, com seus \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba. Cabe assinalar que \u201co t\u00edtulo executivo pode ser definido como o documento a que a lei atribuiu efic\u00e1cia executiva, ou seja, o direito de propor a execu\u00e7\u00e3o\u201d (CASSALES, s.d, 10). Ademais, quando se trata dos judiciais h\u00e1 de se falar naqueles produzidos dentro do processo, ou seja, conferidos pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Nesta toada, s\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais:<\/p>\n I – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/i><\/p>\n II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/i><\/p>\n III – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/i><\/p>\n IV – o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/i><\/p>\n V – o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/i><\/p>\n VI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/i><\/p>\n VII – a senten\u00e7a arbitral;<\/i><\/p>\n VIII – a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/i><\/p>\n IX – a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (CPC, art. 515);<\/i><\/p>\n Corroborando este entendimento, a express\u00e3o \u201cas decis\u00f5es proferidas\u201d n\u00e3o diz respeito apenas \u00e0s senten\u00e7as, mas abrange tamb\u00e9m decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e ac\u00f3rd\u00e3os. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial, pode-se afirmar que s\u00e3o aquelas que decorrem da concilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o se trata, portanto, de senten\u00e7a condenat\u00f3ria obtida em a\u00e7\u00e3o que tramitou pela justi\u00e7a, mas sim, de homologa\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o realizada pelas partes com a chancela do Poder Judici\u00e1rio, merc\u00ea de uma decis\u00e3o\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1167).<\/p>\n Diante do assunto, n\u00e3o se pode dispensar que, diferentemente da anterior, a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 feita em sede de procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (CPC, art. 725, VIII). Quanto ao formal e certid\u00e3o de partilha, \u201cexclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1168). No que concerne o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a (exemplo: perito), \u201cquando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1168).<\/p>\n A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado tamb\u00e9m \u00e9 considerada t\u00edtulo executivo judicial. \u201cDe se observar que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria deve fixar valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1169). Cumpre salientar que se n\u00e3o houver tal men\u00e7\u00e3o caber\u00e1 pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a no ju\u00edzo c\u00edvel, para que, posteriormente, possa ser feito o pedido de cumprimento de senten\u00e7a. Vale evidenciar que a senten\u00e7a arbitral produz os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial para o processo executivo. Mais do que isso, o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para o cumprimento de senten\u00e7a ou para a liquida\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, assim como no caso da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira. Ali\u00e1s, ao fazer men\u00e7\u00e3o aos prazos o\u00a0CPC<\/a>\u00a0atual disp\u00f5e sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos em dias \u00fateis.<\/p>\n Cuida hastear, com bastante pertin\u00eancia, que \u201ca senten\u00e7a arbitral estrangeira poder\u00e1 ser reconhecida e executada no Brasil, na forma prevista pelos arts. 34 e seguintes da Lei n\u00ba. 9.307, de 23-09-96, que trata da arbitragem\u201d (PARIZATTO, 2016, p. 1170). Salta aos olhos que a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (sem correspond\u00eancia com o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973) devem obedecer os crit\u00e9rios estabelecidos nos arts. 960 a 965 do CPC.<\/p>\n Neste alamir\u00e9, urge expor que o inadimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o e o t\u00edtulo executivo (nulla executio sine titulo) s\u00e3o requisitos essenciais para a execu\u00e7\u00e3o. O art. 783 do CPC assegura que \u201ca execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel\u201d (CPC, art. 783, caput). A certeza refere-se a n\u00e3o haver resqu\u00edcios de d\u00favidas acerca do an debeatur, melhor dizendo, quanto ao conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o ser identific\u00e1vel em sua extens\u00e3o e qualidade. No que tange a liquidez (quantum debeatur), o t\u00edtulo demonstra claramente a quantia devida. Ao partir para o requisito exigibilidade, n\u00e3o deve restar d\u00favida sobre o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo que a embase (nulla executio sine titulo), j\u00e1 que no processo executivo, al\u00e9m de se permitir a invas\u00e3o patrimonial do executado por meio de atos materiais praticados pelo juiz (p. ex., penhora, busca e apreens\u00e3o, imiss\u00e3o na posse), esse \u00e9 colocado numa situa\u00e7\u00e3o processual desvantajosa com rela\u00e7\u00e3o ao exequente. Assim, exige-se a exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo, que demonstra ao menos uma probabilidade de que o cr\u00e9dito exequendo efetivamente exista (NEVES, s.d, s.p) (grifo nosso).<\/p>\n Em tom de arremate, cuida elucidar que o\u00a0CPC<\/a>\u00a0atual, em seu\u00a0artigo 785<\/a>, prev\u00ea que quando tratar-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, o credor n\u00e3o fica obrigado a ingressar perante \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o apenas pela via executiva, podendo, ent\u00e3o, optar pelo processo de conhecimento para a obten\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial. Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 importante ser explanada, pois refere-se a uma novidade trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n COMENT\u00c1RIOS FINAIS<\/b><\/p>\n