O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss\u00e3o geral de mat\u00e9ria sobre o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669069, a Uni\u00e3o questiona ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que confirmou senten\u00e7a que extinguiu uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A Uni\u00e3o sustenta a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o.
\nNo caso em disputa, uma via\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um autom\u00f3vel de propriedade da Uni\u00e3o. No recurso contra a decis\u00e3o do TRF-1, a Uni\u00e3o sustenta a necessidade de se definir a correta interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0artigo 37<\/a>, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo esse dispositivo constitucional, a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem danos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento. Para a Uni\u00e3o, \u00e9 relevante \u201catentar para o principio ison\u00f4mico no tratamento em face da variada natureza da responsabilidade por danos causados ao er\u00e1rio, provocada pela variedade das formas e dos agentes causadores desses danos\u201d.<\/em>
\nSegundo o relator do RE, ministro Teori Zavascki, o que se questiona \u00e9 o sentido e o alcance a ser dado \u00e0 ressalva final do dispositivo.\u00a0\u201cA quest\u00e3o transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, acirrada diverg\u00eancia de entendimentos, fundamentados, basicamente, em tr\u00eas linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcan\u00e7a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio; (b) a imprescritibilidade alcan\u00e7a apenas as a\u00e7\u00f5es por danos ao er\u00e1rio decorrentes de il\u00edcito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo n\u00e3o cont\u00e9m norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma\u201d,<\/em>afirma.
\nPara o ministro, \u00e9 manifesta a relev\u00e2ncia e a transcend\u00eancia da quest\u00e3o constitucional, caracterizando a repercuss\u00e3o geral do tema. A decis\u00e3o em favor do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi tomada por unanimidade no Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n
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