O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorr\u00eancia do reconhecimento de repercuss\u00e3o geral. Conforme os ministros, a suspens\u00e3o se aplica na a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se implementando nos inqu\u00e9ritos e procedimentos investigat\u00f3rios em curso no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ficando exclu\u00eddos tamb\u00e9m os casos em que haja r\u00e9u preso. O Plen\u00e1rio ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na inst\u00e2ncia de origem, determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas consideradas urgentes. A decis\u00e3o se deu no julgamento de quest\u00e3o de ordem no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 966177, na sess\u00e3o desta quarta-feira (7).<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Os ministros definiram que o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 1.035 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo o qual uma vez reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no STF determinar\u00e1 a suspens\u00e3o de todos os processos que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional, se aplica ao processo penal. Ainda segundo o Tribunal, a decis\u00e3o quanto \u00e0 suspens\u00e3o nacional n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, tratando-se de uma discricionariedade do ministro-relator. A suspens\u00e3o do prazo prescricional ocorrer\u00e1 a partir do momento em que o relator implementar a regra prevista do CPC.<\/p>\n
O RE 966177 foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que considerou at\u00edpica a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar, prevista na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Lei 3.688\/1941). O tema foi considerado de repercuss\u00e3o geral pelo STF em novembro de 2016. A quest\u00e3o de ordem suscitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e levada a julgamento pelo relator, ministro Luiz Fux, tem como objeto a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o enquanto o tema n\u00e3o \u00e9 apreciado em definitivo pelo STF.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (7), o ministro Luiz Fux, a partir das propostas surgidas nos debates durante o julgamento, reajustou quest\u00f5es pontuais em voto proferido na quinta-feira (1\u00ba). Ele avaliou que a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos processos deve ser discricion\u00e1ria ao relator da causa no STF. Segundo seu entendimento, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do artigo 116, inciso I, do C\u00f3digo Penal \u2013 at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo \u2013 o relator pode suspender o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva relativa a todos os crimes objeto de a\u00e7\u00f5es penais que tenham sido sobrestadas por vincula\u00e7\u00e3o ao tema em quest\u00e3o.<\/p>\n
O relator consignou ainda que cabe ao juiz da a\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica de atos urgentes no per\u00edodo da suspens\u00e3o. Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre a partir do momento em que o processo \u00e9 suspenso pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. \u201cEntendo ainda que o juiz de piso [da origem], mesmo com o processo suspenso, pode decidir com rela\u00e7\u00e3o a pris\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Diverg\u00eancias<\/b><\/p>\n
Os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio foram os \u00fanicos a divergir do voto do relator e rejeitaram a quest\u00e3o de ordem. Para Fachin, impor barreiras ao fluxo do prazo prescricional legalmente estabelecido significa ampliar o poder punitivo estatal, o que s\u00f3 pode ocorrer, segundo o ministro, por edi\u00e7\u00e3o de lei. \u201c\u00c0 mingua de uma previs\u00e3o legal em sentido formal, a suspens\u00e3o do fluxo do lapso temporal prescricional n\u00e3o pode ocorrer\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio, a possibilidade de suspens\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro mediante ato individual de ministro \u00e9 conflitante com o inciso XXXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois inviabiliza o processo e sua tramita\u00e7\u00e3o. Ainda segundo seu entendimento, o artigo 1.035, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC n\u00e3o pode ser aplicado ao processo penal. \u201cO processo-crime pressup\u00f5e instru\u00e7\u00e3o e h\u00e1 elementos a serem coligidos que podem se perder no tempo, principalmente quando se esperar\u00e1 o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio em que admitida a repercuss\u00e3o geral pelo Plen\u00e1rio do Supremo\u201d, ponderou. O ministro posicionou-se ainda em seu voto pela inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 1.035 do CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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