As balan\u00e7as dispon\u00edveis gratuitamente nas farm\u00e1cias para uso do p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa foi a decis\u00e3o tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da legitimidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a de taxas de verifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos de peso corporal.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
a a\u00e7\u00e3o, o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Produtos Farmac\u00eauticos de S\u00e3o Paulo argumentou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das balan\u00e7as, com cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o de aferi\u00e7\u00e3o e multa no caso da aus\u00eancia do selo do Inmetro, era abusiva, pois somente os instrumentos utilizados na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do estabelecimento devem estar submetidos a esse controle.<\/p>\n
O recurso do Inmetro era contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que havia decidido que as balan\u00e7as oferecidas para uso gratuito do p\u00fablico pelas farm\u00e1cias, justamente por n\u00e3o integrarem sua atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n
Cortesia<\/strong><\/p>\n O ministro relator da mat\u00e9ria, Herman Benjamin, destacou em seu voto que o poder de pol\u00edcia do Inmetro para fiscalizar a regularidade de balan\u00e7as visa a preservar precipuamente as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo imprescind\u00edvel verificar se o equipamento objeto de aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial ou n\u00e3o \u00e0 atividade mercantil.<\/p>\n No caso das farm\u00e1cias, observou o ministro, as balan\u00e7as n\u00e3o se integram \u00e0 atividade econ\u00f4mica, pois s\u00e3o oferecidas aos clientes como cortesia, conforme consignou o TRF3. \u201cLogo, n\u00e3o h\u00e1 falar em aferi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autua\u00e7\u00e3o por eventual irregularidade nesse tipo de balan\u00e7a\u201d, concluiu Benjamin.<\/p>\n