A ju\u00edza Rosa Dias Godrim, titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omiss\u00e3o de rendimentos recebidos de pessoa jur\u00eddica, decorrentes de a\u00e7\u00e3o trabalhista. No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobran\u00e7a indevida do fisco em raz\u00e3o de equ\u00edvoco da ex-empregadora.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Os documentos examinados pela julgadora apontaram a culpa da empresa pela conduta que levou o ex-funcion\u00e1rio a sofrer indevidamente cobran\u00e7a de imposto. Conforme registrado, a pr\u00f3pria Receita Federal, no julgamento do processo administrativo, reconheceu que a fonte pagadora informou, indevidamente, valores depositados em ju\u00edzo para garantia de execu\u00e7\u00e3o como sendo rendimentos tribut\u00e1veis do interessado.<\/p>\n
Para a magistrada, \u00e9 ineg\u00e1vel o constrangimento e o abalo psicol\u00f3gico sofrido pelo trabalhador ao ser enquadrado na condi\u00e7\u00e3o de sonegador fiscal, inclusive com cobran\u00e7a de multa. Ela explicou que, nesses casos, o dano moral \u00e9 presum\u00edvel.<\/p>\n
A 5\u00aa Turma do TRT de Minas confirmou o entendimento. \u201cA culpa da reclamada \u00e9 patente, em nada alterando a aus\u00eancia de qualquer inten\u00e7\u00e3o maliciosa. Os danos experimentados pelo reclamante s\u00e3o igualmente incontest\u00e1veis, considerando que ele foi v\u00edtima de indevida cobran\u00e7a, tendo sido notificado a quitar imposto por omiss\u00e3o de rendimentos correspondente a vultosa quantia de R$319.997,33\u201d, destacou o relator, desembargador M\u00e1rcio Fl\u00e1vio Salem Vidigal.<\/p>\n
Nessa linha de entendimento foi citada a jurisprud\u00eancia do TST no voto:<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUS\u00c3O DO NOME DA TRABALHADORA NA MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL. DECLARA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS RENDIMENTOS PRESTADA PELA EMPRESA. 1. No caso dos autos, tendo em vista a informa\u00e7\u00e3o equivocada de rendimentos prestada pela reclamada, o nome da autora foi inclu\u00eddo na malha fina da Receita Federal. Registrou a Corte de origem que -Se por um lado a reclamada adotou procedimento incorreto ao emitir informe de rendimento contendo os valores ainda n\u00e3o recebidos pela reclamante (embora j\u00e1 depositados em Ju\u00edzo), por outro lado a autora n\u00e3o teve a devida cautela, ao declarar \u00e0 Receita Federal o recebimento desta quantia-. Apurados os fatos, a Corte de origem ratificou a senten\u00e7a, em que se concluiu pela inocorr\u00eancia de danos pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o. 2.(…) 3. Acerca do dano moral, o e. TRT concluiu que – a inclus\u00e3o na ‘malha fina, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral, tratando-se de situa\u00e7\u00e3o que pode ser resolvida administrativamente. Trata-se de aborrecimento ao qual todas as pessoas est\u00e3o sujeitas, insuficiente para caracterizar efetiva les\u00e3o aos direitos da personalidade-. N\u00e3o obstante, ao disponibilizar \u00e0 Receita Federal dados cont\u00e1beis equivocados referentes \u00e0 autora, ensejando a inclus\u00e3o de seu nome na malha fina da institui\u00e7\u00e3o fiscal, a reclamada causou-lhe abalo moral, a atrair, com isso, o dever de indenizar. Ressalte-se que, de acordo com a doutrina e a jurisprud\u00eancia, o dano moral \u00e9 um dano in re ipsa, que prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hip\u00f3tese. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(RR-2857-98.2010.5.15.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o:DEJT 31\/10\/2014).<\/p>\n
Por outro lado, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$10 mil, considerando mais razo\u00e1vel pelos julgadores. No caso, foi levado em considera\u00e7\u00e3o, inclusive, o fato de o trabalhador nada mais dever ao fisco, em virtude da retifica\u00e7\u00e3o promovida pela empresa.<\/p>\n