A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o – AM\/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condena\u00e7\u00e3o do Banco Santander ao pagamento de comiss\u00f5es a um banc\u00e1rio que comprovou ter sido obrigado a negociar produtos n\u00e3o previstos em seu contrato de trabalho.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
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A mat\u00e9ria foi analisada nos autos da a\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada em outubro de 2014, na qual o reclamante pediu diferen\u00e7a de comiss\u00f5es sobre vendas de produtos n\u00e3o banc\u00e1rios (seguros, previd\u00eancia privada, capitaliza\u00e7\u00f5es e cons\u00f3rcios) das empresas Santander Seguros S\/A, Sul Am\u00e9rica Seguros S\/A e Tokio Marine Seguradora S\/A, todas do mesmo grupo econ\u00f4mico, afirmando que era remunerado com pequeno valor em alguns contracheques.<\/p>\n
De acordo com a desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque, n\u00e3o persistem d\u00favidas quanto ao fato de o reclamante haver realizado negocia\u00e7\u00f5es de produtos banc\u00e1rios e n\u00e3o banc\u00e1rios, conforme as provas dos autos.<\/p>\n
Ao manter a condena\u00e7\u00e3o para pagamento de comiss\u00f5es ao ex-funcion\u00e1rio do Santander, ela fundamentou seu posicionamento na S\u00famula n\u00ba 93 do TST, segundo a qual “integra a remunera\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio a vantagem pecuni\u00e1ria por ele auferida na coloca\u00e7\u00e3o ou na venda de pap\u00e9is ou valores mobili\u00e1rios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, quando exercida essa atividade no hor\u00e1rio e local de trabalho e com o consentimento, t\u00e1cito ou expresso, do banco empregador”.<\/p>\n
A desembargadora salientou que os bancos n\u00e3o podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que n\u00e3o ajustaram, sem recompens\u00e1-los no caso de um resultado positivo. “Inexistindo prova concreta acerca das vendas de que participou, entendo que o percentual deferido na senten\u00e7a 20% sobre o sal\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00e3o atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade”, ponderou.<\/p>\n
Na an\u00e1lise do cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por uso de carro do autor a servi\u00e7o do banco e de pagamento das horas extras decorrentes das a\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias fora do expediente banc\u00e1rio, a relatora explicou que a senten\u00e7a encontra-se em conson\u00e2ncia com o entendimento jurisprudencial consolidado nesse sentido. No tocante \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pleiteada pelo reclamante, entretanto, ela ressaltou que n\u00e3o ficou configurado o ato il\u00edcito do empregador, inexistindo o correspondente dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Finalmente, com fundamento na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 394 da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI1-TST), a relatora entendeu que assiste raz\u00e3o ao banco quanto ao pedido de exclus\u00e3o de horas extras em descansos semanais remunerados e destes em outras verbas, por considerar que acarretaria pagamento em duplicidade ao reclamante. A decis\u00e3o un\u00e2nime da Primeira Turma acompanhou o voto da relatora, deu parcial provimento ao recurso do banco e rejeitou o apelo do reclamante, mantendo a senten\u00e7a de origem nos demais termos.<\/p>\n
Venda de produtos n\u00e3o banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o reclamante foi admitido pelo Banco Santander em janeiro de 2012 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de escritur\u00e1rio e dispensado sem justa causa em janeiro de 2014, mediante sal\u00e1rio de R$ 2.678,43. Ele pleiteou o pagamento de 30% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal com os reflexos de direito de todo o per\u00edodo trabalhado, compensando o que j\u00e1 havia sido pago nos contracheques. Al\u00e9m disso, o reclamante pediu o pagamento de horas extras (por participar, ap\u00f3s o expediente banc\u00e1rio, de a\u00e7\u00f5es em universidades para capta\u00e7\u00e3o de clientes), indeniza\u00e7\u00e3o por uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio a servi\u00e7o do banco no valor de R$ 54 mil e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 100 mil por ser “constrangido a exercer ilegalmente a profiss\u00e3o de corretor de seguros”.<\/p>\n Em senten\u00e7a parcialmente procedente, o ju\u00edzo da 18\u00aa Vara do Trabalho de Manaus deferiu o pagamento de comiss\u00f5es no percentual de 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o em virtude da venda de produtos n\u00e3o banc\u00e1rios e respectivos reflexos legais (com a dedu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos), horas extras decorrentes das a\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias (que ser\u00e3o apuradas observando o trabalho extraordin\u00e1rio comprovadamente realizado duas vezes por semana, quatro meses ao ano, no hor\u00e1rio de 19h30 \u00e0s 22h) e sua integra\u00e7\u00e3o nos repousos remunerados com reflexos em aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS e participa\u00e7\u00e3o em lucros e resultados, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio a servi\u00e7o do empregador.<\/p>\n O reclamado recorreu da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, sustentando que o reclamante confessou ter recebido comiss\u00f5es pelas vendas dos produtos do grupo econ\u00f4mico e que a condena\u00e7\u00e3o resultaria em pagamento em duplicidade, negando que o banc\u00e1rio atuasse como corretor de seguro. O reclamante recorreu de forma adesiva, insistindo no aumento do percentual de comiss\u00f5es (30%), da indeniza\u00e7\u00e3o por uso do pr\u00f3prio carro a servi\u00e7o do banco e no deferimento do pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n