Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penal que tramitava contra O.T.N., que teve sua resid\u00eancia em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreens\u00e3o. A pol\u00edcia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de coca\u00edna, e determinou a pris\u00e3o em flagrante de O.T.N. pela acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
<\/p>\n
Consta dos autos que, em julho de 2016, policiais civis que realizavam opera\u00e7\u00e3o contra o tr\u00e1fico em Americana (SP) suspeitaram que O.T.N. estaria filmando a a\u00e7\u00e3o policial. Com esse argumento, abordaram o cidad\u00e3o e, na sequ\u00eancia, sem a exist\u00eancia de mandado judicial, realizaram busca na sua resid\u00eancia, ocasi\u00e3o em que encontraram a droga. Preso em flagrante, O.T.N foi acusado da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas e permaneceu custodiado at\u00e9 novembro de 2016, quando obteve liminar do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a sua soltura, se n\u00e3o estivesse preso em decorr\u00eancia de outros motivos.<\/p>\n
A defesa questionou, no Supremo, decis\u00e3o individual de ministro do Superior Tribunal Justi\u00e7a (STJ) que manteve decis\u00e3o de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Nos dois casos, foi afastada a alega\u00e7\u00e3o de que a prova colhida seria il\u00edcita, uma vez que a entrada na resid\u00eancia do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica salientou que o habeas foi impetrado contra decis\u00f5es individuais tanto no TJ-SP quanto no STJ, situa\u00e7\u00e3o que atrairia a aplica\u00e7\u00e3o, ao caso, da S\u00famula 691 do STF, segundo a qual \u201cn\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar\u201d.<\/p>\n
Em seu voto, o relator decidiu afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 691 por entender que o caso apresenta excepcionalidade que permite ultrapassar o \u00f3bice previsto no verbete.<\/p>\n
Invas\u00e3o<\/b><\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que um dos princ\u00edpios mais sagrados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, inciso XI) estabelece a casa como asilo inviol\u00e1vel do cidad\u00e3o. Em casos como esse, salientou, os policiais costumam dizer que foram \u201cconvidados\u201d a entrar na casa. \u201cEvidentemente que ningu\u00e9m vai convidar a pol\u00edcia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada\u201d, afirmou.<\/p>\n
Quanto ao m\u00e9rito, o relator afirmou que a pris\u00e3o em flagrante e a den\u00fancia apresentada contra O.T.N. o enquadraram no artigo 33 da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas), mesmo que tenham sido encontradas apenas 8 gramas de crack e 0,3 gramas de coca\u00edna. Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi encontrado, na resid\u00eancia, qualquer instrumento que indique a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico, como balan\u00e7as, dinheiro ou anota\u00e7\u00f5es. Para Lewandowski, mesmo que a droga fosse de propriedade do acusado, a quantidade \u00ednfima descaracteriza completamente a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico. Seria o caso, a seu ver, de aplicar o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para consumo pessoal, conduta que j\u00e1 foi despenalizada pela Lei 11.343\/2006.<\/p>\n
Mesmo sem qualquer ind\u00edcio de que se trate de um traficante, O.T.N segue respondendo a processo sob acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico, concluiu o relator ao votar pela concess\u00e3o do habeas corpus para trancar a a\u00e7\u00e3o penal. Para o ministro, carece de justa causa a den\u00fancia que aponta o r\u00e9u como traficante.<\/p>\n
Ilicitude<\/b><\/p>\n
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. De acordo com o decano do STF, os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da opera\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o vivemos em um regime ditatorial onde esse tipo de comportamento do cidad\u00e3o \u00e9 proibido\u201d, afirmou. Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial s\u00f3 seria justificada por uma fundada suspeita da pr\u00e1tica de crime, o que n\u00e3o se verificou no caso, revelando assim a ocorr\u00eancia de flagrante ilicitude que resultou na instaura\u00e7\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o criminal. \u201cNingu\u00e9m pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas il\u00edcitas\u201d, concluiu.<\/p>\n<\/div>\n