A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas (Ambev) para autoriz\u00e1-la a substituir por seguro garantia judicial o dep\u00f3sito em dinheiro que foi compelida a fazer para embargar execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u00a0que a condenou a indenizar vendedor dispensado sem justa causa durante per\u00edodo de estabilidade no emprego.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
Intimada para pagar o valor da condena\u00e7\u00e3o, a companhia apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, na oportunidade, comprovou o dep\u00f3sito em dinheiro de R$ 20,8 mil, quantia da indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pretendia contestar. Para garantir a parte controvertida, a defesa anexou ao processo ap\u00f3lice de seguro de R$ 40,5 mil, nos termos do artigo 848, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que permite a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito, acrescido de 30%.<\/p>\n O ju\u00edzo da 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) rejeitou a oferta do seguro, com a justificativa de que a empresa n\u00e3o obedeceu \u00e0 ordem de grada\u00e7\u00e3o de bens para penhora, prevista no artigo 835 do CPC<\/a>. Consequentemente, deu prazo de 48h para o pagamento total da d\u00edvida, caso o contr\u00e1rio n\u00e3o analisaria os embargos. A Ambev acatou a ordem e completou o dep\u00f3sito em dinheiro, mas apresentou mandado de seguran\u00e7a contra o ato da magistrada.<\/p>\n Ap\u00f3s o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) denegar a seguran\u00e7a, a empresa recorreu ao TST. O relator, ministro Barros Levenhagen, votou no sentido de autorizar a substitui\u00e7\u00e3o. Com base no artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC<\/a> e na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 59<\/a> da SDI-2, ele afirmou que o seguro e a fian\u00e7a banc\u00e1ria equivalem a dinheiro \u2013 primeiro item na grada\u00e7\u00e3o dos bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n Para o ministro, o ato do ju\u00edzo de primeiro grau atentou ao direito l\u00edquido e certo da Ambev, que cumpriu a ordem de bens a serem ofertados \u00e0 penhora. Outro fundamento para conceder a seguran\u00e7a foi o fato de dque que a ilegalidade do ato implicou preju\u00edzo imediato que n\u00e3o poderia ser reparado de modo eficiente por meio de recurso pr\u00f3prio nos autos origin\u00e1rios. Com essa conclus\u00e3o, o relator afastou \u00f3bice para o cabimento do mandado de seguran\u00e7a (OJ 92<\/a> da SDI-2).<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n