A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Munic\u00edpio de Ibitinga (SP) de propor a\u00e7\u00e3o individual para executar senten\u00e7a transitada em julgado que deferiu pedidos em reclama\u00e7\u00e3o coletiva na qual era representada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Ibitinga. Segundo os ministros, a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria de extinguir o processo individual, diante da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o coletiva, violou o princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
<\/p>\n
A empregada p\u00fablica fundamentou seu pedido no artigo 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC), que autoriza a v\u00edtima a promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o coletiva. Apesar de reconhecer o direito, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) considerou desnecess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o individual, que tem igual objetivo da reclama\u00e7\u00e3o do sindicato, \u201ca qual se encontra em adiantada fase de execu\u00e7\u00e3o definitiva\u201d. Para o TRT, a circunst\u00e2ncia caracteriza falta de interesse de agir e justifica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n Ao TST, a trabalhadora alegou que a decis\u00e3o do Regional impediu o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), mas a Primeira Turma a manteve, por entender que o conflito envolve mat\u00e9ria infraconstitucional, disposta no CDC, e o recurso de revista, na fase de execu\u00e7\u00e3o, somente \u00e9 poss\u00edvel nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 896, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT<\/a>). Para o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, n\u00e3o houve afronta direta ao dispositivo mencionado pela empregada.<\/p>\n Entendimento diverso teve a SDI-1 ao julgar os embargos. O relator, ministro Augusto C\u00e9sar de Carvalho, afirmou que a prerrogativa de escolher a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, est\u00e1 relacionada ao pr\u00f3prio direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Portanto, a extin\u00e7\u00e3o do processo est\u00e1 em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO fato de o sindicato ter iniciado a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o pode ser entendido como obst\u00e1culo processual a impedir a execu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o individual\u201d, afirmou.<\/p>\n Por unanimidade, a SDI-1 seguiu o voto do relator para ordenar o retorno dos autos ao ju\u00edzo da Vara do Trabalho de It\u00e1polis (SP), a quem compete determinar que a empregada escolha a execu\u00e7\u00e3o individual ou a coletiva.<\/p>\n