A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o dep\u00f3sito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o dep\u00f3sito recursal tem como finalidade garantir que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condena\u00e7\u00e3o \u2013 e, no caso, n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
<\/p>\n
O processo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) requeria que a federa\u00e7\u00e3o se abstivesse de exigir de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados os descontos previstos em instrumento coletivo celebrado com a Cooperativa Central Oeste Catarinense. A pretens\u00e3o foi acolhida, e a entidade foi proibida de efetuar os descontos sem expresso consentimento dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 50 mil.<\/p>\n
Ao julgar o recurso ordin\u00e1rio da federa\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RS) considerou-o deserto pelo n\u00e3o recolhimento do dep\u00f3sito recursal. A entidade havia requerido a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, sustentando que os sindicatos gozam de presun\u00e7\u00e3o de car\u00eancia de recursos, mas o TRT indeferiu o pedido.<\/p>\n
TST<\/p>\n
No recurso ao TST, a entidade pediu o afastamento da deser\u00e7\u00e3o, alegando que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, tratando-se de simplesmente de imposi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de julgamento, o MPT argumentou que a federa\u00e7\u00e3o foi condenada n\u00e3o apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, mas tamb\u00e9m \u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, o que caracterizaria a condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania.<\/p>\n
O ministro Walmir Oliveira da Costa observou que, de acordo com o artigo 899, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, da CLT, o dep\u00f3sito recursal, que visa a garantir numer\u00e1rio suficiente para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio quando h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania devida ao vencedor da demanda, o que n\u00e3o aconteceu no caso. \u201cConstata-se que foi negada a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, restando \u00e0 federa\u00e7\u00e3o apenas a condena\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer\u201d, afirmou. \u201cSe n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor do litigante vitorioso, n\u00e3o tem sentido garantir o ju\u00edzo da futura execu\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu, lembrando que esta \u00e9 a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 128, item I, e S\u00famula 161 do TST).<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, seguindo o voto do relator, assinalou que o caso \u00e9 de tutela inibit\u00f3ria, em que a multa s\u00f3 incide caso a decis\u00e3o seja descumprida. \u201cN\u00e3o posso exigir a multa antes de verificar se houve ou n\u00e3o descumprimento\u201d, afirmou. \u201cS\u00f3 na execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Por unanimidade, a Primeira Turma proveu o recurso da federa\u00e7\u00e3o e determinou o retorno dos autos ao TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n
(Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n