O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a efic\u00e1cia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concess\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado. A liminar tem efeitos ex nunc<\/i> (a partir de agora) e ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, contra as Leis 5.085\/1986, 6.243\/1993, 6.623\/1995, 7.498\/2001, 7.960\/2003 e 9.041\/2008, todas do Estado de Mato Grosso, que tratam do sistema pr\u00f3prio de previd\u00eancia parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/b><\/p>\n
Segundo os autos, o Fundo de Assist\u00eancia Parlamentar (FAP), previsto na Lei 5.085\/1986, concedia benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assist\u00eancia m\u00e9dica a membros da Assembleia Legislativa, com benef\u00edcios proporcionais, ap\u00f3s 8 anos de car\u00eancia, e integrais, ap\u00f3s 24 anos. No entanto, a Lei 6.623\/1995 extinguiu o fundo,\u00a0com duas possibilidades aos benefici\u00e1rios que, naquele momento, j\u00e1 haviam cumprindo a car\u00eancia: a devolu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhidas ou a continuidade do recolhimento mensal para efeito de integraliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Para os benefici\u00e1rios que n\u00e3o haviam cumprido a car\u00eancia, foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas, exceto para os deputados da 13\u00aa legislatura, para os quais se permitiu, mesmo n\u00e3o cumprido o per\u00edodo, a possibilidade de continuidade dos recolhimentos.<\/p>\n
Por sua vez, a Lei 7.498\/2001 autorizou que os mesmos parlamentares da 13\u00aa legislatura realizassem o recolhimento antecipado das contribui\u00e7\u00f5es referentes aos 24 anos de imediato, em uma \u00fanica parcela, para percep\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m imediata do benef\u00edcio de pens\u00e3o parlamentar em montante integral, sem observ\u00e2ncia de quaisquer outros requisitos de car\u00eancia ou idade. Esse tratamento foi sucessivamente estendido aos parlamentares da 14\u00aa e 15\u00aa legislaturas pelas Leis 7.960\/2003 e 9.041\/2008, que determinaram a revalida\u00e7\u00e3o da Lei 4.675\/1984 para revigorar o regramento do FAP em rela\u00e7\u00e3o a esses novos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes destacou que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 20\/1998 e da Lei federal 10.887\/2004, os\u00a0que exercem mandato eletivo se submetem \u00e0 filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS). Ressaltou ainda que a exist\u00eancia de planos de seguridade espec\u00edficos para membros dos Legislativos estaduais \u00e9 tema ainda pendente de an\u00e1lise pelo STF, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, que questiona lei do Rio Grande do Sul. Nesse julgamento, o Supremo decidir\u00e1 se, e em qual extens\u00e3o, planos de seguridade desse tipo conflitariam com o disposto no artigo 40, par\u00e1grafo 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). O dispositivo prev\u00ea que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como de outro cargo tempor\u00e1rio ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o RGPS.<\/p>\n
Segundo o relator, no caso das leis mato-grossenses, existe um fundo de previd\u00eancia, que, embora j\u00e1 extinto, concede benef\u00edcios pecuni\u00e1rios financiados preponderantemente por receitas p\u00fablicas em benef\u00edcio de pessoas titulares de cargos p\u00fablicos tempor\u00e1rios, \u201co que traduz situa\u00e7\u00e3o de constitucionalidade question\u00e1vel, a amparar, neste momento processual, o ju\u00edzo de presen\u00e7a do fumus boni iuris <\/i>[fuma\u00e7a do bom direito] necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar postulada\u201d.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes apontou que a flexibilidade quanto aos crit\u00e9rios de concess\u00e3o da pens\u00e3o parlamentar, no tocante \u00e0 car\u00eancia e ao universo de benefici\u00e1rios atendidos, indica que a legisla\u00e7\u00e3o pode ter favorecido, de forma desproporcional e em preju\u00edzo do er\u00e1rio, aqueles que eram os pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos editores desses atos, a sugerir a ocorr\u00eancia de abuso do poder legislativo e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio republicano, ao devido processo legislativo e ao princ\u00edpio da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O relator destacou ainda que o perigo da demora, outro requisito para a concess\u00e3o da liminar, est\u00e1 presente considerando o preju\u00edzo proporcionado \u00e0s contas p\u00fablicas de Mato Grosso pela indevida extens\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o da Lei estadual 6.623\/1995 aos parlamentares de legislaturas posteriores \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do FAP e o consequente pagamento de benef\u00edcios financeiros de natureza alimentar, valores n\u00e3o pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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