A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) far\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica na quarta-feira (12) para debater o projeto de lei que estabelece a preval\u00eancia dois acordos coletivos de trabalho sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A audi\u00eancia faz parte de ciclo de debates da comiss\u00e3o sobre a reforma trabalhista, e ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a sess\u00e3o deliberativa da CAS do mesmo dia, marcada para as 9h.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
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O PL 6787\/2016<\/a>, que tramita em uma comiss\u00e3o especial<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados regulamenta a for\u00e7a normativa de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho. Segundo o texto, essas delibera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o for\u00e7a de lei quando tratarem de parcelamento de f\u00e9rias, cumprimento de jornada, participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, seguro-desemprego, planos de cargos e sal\u00e1rios, banco de horas e trabalho remoto, entre outros temas. O objetivo da proposta \u00e9 fortalecer a autonomia das negocia\u00e7\u00f5es entre trabalhadores em empresa e dar a elas seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Foram convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica o assessor especial do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) Admilson Moreira dos Santos; o procurador Renan Bernardi Kalil, da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, gerente-executiva de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI); Maria das Gra\u00e7as Costa, secret\u00e1ria nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT); e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da For\u00e7a Sindical.<\/p>\n