A manuten\u00e7\u00e3o de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de sa\u00fade coletivos \u00e9 permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho. N\u00e3o fazem parte do car\u00e1ter contributivo os pagamentos realizados a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o em consultas e procedimentos m\u00e9dicos.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para negar pedido de aposentada que, ap\u00f3s demiss\u00e3o sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assun\u00e7\u00e3o dos pagamentos mensais. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a autora alegou que exerceu sua atividade profissional no banco Bradesco a partir de 1980 e, desde sua contrata\u00e7\u00e3o, passou a participar como associada do plano destinado \u00e0 cobertura de despesas m\u00e9dicas e hospitalares custeado integralmente pela empresa. Ela aposentou-se em 1\u00ba de agosto de 2013 e, logo depois, em dezembro, foi demitida sem justa causa.<\/p>\n
Benef\u00edcio trabalhista<\/strong><\/p>\n O pedido foi julgado procedente em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Os desembargadores paulistas entenderam que, conforme a Lei 9.656\/98, a falta de contribui\u00e7\u00e3o direta por parte do empregado n\u00e3o retira o car\u00e1ter de benef\u00edcio trabalhista do plano de sa\u00fade no per\u00edodo de aposentadoria.<\/p>\n Para o TJSP, a aposentada deveria manter o benef\u00edcio por per\u00edodo indeterminado, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656\/98, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o 279<\/strong><\/a> da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31<\/strong><\/a> o direito de manuten\u00e7\u00e3o de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribui\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 30<\/strong><\/a> da mesma lei. Segundo a ministra, a legisla\u00e7\u00e3o descarta a coparticipa\u00e7\u00e3o do consumidor como uma das esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cInfere-se, portanto, que, para a continuidade do ex-empregado como benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade empresarial decorrente de seu extinto v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o de sua contribui\u00e7\u00e3o, sendo desconsiderada como tal sua coparticipa\u00e7\u00e3o, \u2018\u00fanica e exclusivamente, em procedimentos, como fator de modera\u00e7\u00e3o\u2019 (artigo 30, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 9.656\/98)\u201d, concluiu a ministra ao acolher o recurso do Bradesco e julgar improcedente o pedido da aposentada.<\/p>\n