Reunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB SP representada por sua Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio, divulgaram carta aberta (veja abaixo<\/i>) ap\u00f3s reuni\u00e3o em Bras\u00edlia, na \u00faltima quarta-feira (31), onde debateram amplamente o tema e consolidaram um conjunto de propostas \u00e0 reforma da Previd\u00eancia Social, anunciada pelo governo federal na PEC 287\/2016.<\/p>\n
Fonte | OAB-SP<\/p>\n
Reunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB SP representada por sua Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio, divulgaram carta aberta (veja abaixo<\/i>) ap\u00f3s reuni\u00e3o em Bras\u00edlia, na \u00faltima quarta-feira (31), onde debateram amplamente o tema e consolidaram um conjunto de propostas \u00e0 reforma da Previd\u00eancia Social, anunciada pelo governo federal na PEC 287\/2016.<\/p>\n
Tema pol\u00eamico e que vem catalisando a aten\u00e7\u00e3o de muitos segmentos da popula\u00e7\u00e3o, a reforma da previd\u00eancia tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido pauta de uma audi\u00eancia p\u00fablica que lotou a sede institucional da Secional paulista da Ordem (26\/01), reunindo especialistas, advogados voltados ao tema, al\u00e9m de interessados em conhecer melhor as altera\u00e7\u00f5es que tramitam no Congresso Nacional.<\/p>\n
Como pondera o presidente da OAB SP, Marcos da Costa: \u201cN\u00e3o se pode aceitar que uma reforma desse magnitude, que impacta na vida de todos os brasileiros \u2013 daqueles que est\u00e3o hoje aposentados, os trabalhadores que est\u00e3o na expectativa de se beneficiarem da aposentaria e at\u00e9 jovens que nem ainda come\u00e7aram sua vida profissional \u2013 seja realizada sem amplo debate com a sociedade, at\u00e9 mesmo para que todos tenham seguran\u00e7a de que s\u00e3o realmente necess\u00e1rios sacrif\u00edcios por parte dos cidad\u00e3os, e de que se a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resultante de m\u00e1 gest\u00e3o ou de desvios, e que os respons\u00e1veis ser\u00e3o punidos.”<\/p>\n
CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA (PEC 287\/2016)<\/strong><\/p>\n As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao texto da proposta de Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016), tendo em vista que ela est\u00e1 fundamentada em premissas equivocadas e contem in\u00fameros abusos contra os direitos sociais.<\/p>\n A PEC 287\/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de cat\u00e1strofe financeira e \u201cd\u00e9ficit\u201d, que n\u00e3o existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n O super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido t\u00e3o elevado que anualmente s\u00e3o desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), majorada para 30% em 2016. Tais recursos s\u00e3o retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante disso, antes de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, utilizando-se de onerosa campanha de m\u00eddia para levar informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transpar\u00eancia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados.<\/p>\n A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.<\/p>\n Dentre os abusos previstos na PEC 287\/2016 destacamos os seguintes:<\/b><\/p>\n 1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exig\u00eancia de idade m\u00ednima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;<\/p>\n 2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0 aposentadoria integral;<\/p>\n 3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias;<\/p>\n 4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural;<\/p>\n 5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais em valor abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n 6)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exclui as regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes;<\/p>\n 7)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Impede a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte;<\/p>\n 8)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Eleva\u00e7\u00e3o da idade para o recebimento do benef\u00edcio assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;<\/p>\n 9)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regras inalcan\u00e7\u00e1veis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;<\/p>\n 10)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fim da aposentadoria dos professores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia prejudicar\u00e1 diretamente a economia dos munic\u00edpios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, que superam o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n Diante disso, exigimos a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 no Congresso Nacional at\u00e9 que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que possibilitem a an\u00e1lise de estudos econ\u00f4micos, atuariais e demogr\u00e1ficos completos, a fim de que se d\u00ea a devida transpar\u00eancia aos dados da Seguridade Social.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrang\u00eancia, impedindo o retrocesso de direitos sociais.<\/p>\n Bras\u00edlia, 31 de janeiro de 2017.<\/b><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Reunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a 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