{"id":4729,"date":"2017-01-18T10:14:07","date_gmt":"2017-01-18T10:14:07","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4729"},"modified":"2017-01-18T10:14:07","modified_gmt":"2017-01-18T10:14:07","slug":"projeto-impede-bloqueio-de-whatsapp-por-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4729","title":{"rendered":"Projeto impede bloqueio de WhatsApp por magistrados"},"content":{"rendered":"

Um projeto de lei (PLS 200\/2016<\/a>) tem objetivo de impedir a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determina\u00e7\u00e3o judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasi\u00f5es no Brasil ap\u00f3s o Facebook, empresa propriet\u00e1ria do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usu\u00e1rios que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

Em ambas as ocasi\u00f5es, o Facebook alegou que n\u00e3o conseguia quebrar o sigilo por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, j\u00e1 que o WhatsApp utiliza a chamada “criptografia de ponta a ponta\u201d. Essa tecnologia embaralha as mensagens ao deixar o telefone da pessoa que as envia e s\u00f3 podem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Al\u00e9m disso, elas s\u00e3o apagadas dos servidores assim que s\u00e3o entregues ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n

Para o autor do projeto, senador Jos\u00e9 Medeiros (PSD-MT), embora as investiga\u00e7\u00f5es criminais e o combate \u00e0 viol\u00eancia sejam compet\u00eancia essencial do poder p\u00fablico, n\u00e3o se pode fazer isso impondo danos \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“No mundo atual, altamente conectado, n\u00e3o \u00e9 minimamente razo\u00e1vel manter-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de magistrados o poder de ceifar o direito de livre acesso \u00e0 internet pela interrup\u00e7\u00e3o nacional de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os que, sen\u00e3o p\u00fablicos em seu nascedouro, adquirem, pelo desempenho, inquestion\u00e1vel relev\u00e2ncia p\u00fablica e social”<\/p>\n

Para o senador, o bloqueio de aplicativos como o WhatsApp \u00e9 uma medida desproporcional da Justi\u00e7a. Ele avalia que poderiam ser adotadas outras provid\u00eancias durante as investiga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“A\u00a0 t\u00edtulo de exemplo, podem ser impostas multas, plenamente adapt\u00e1veis \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, ou h\u00e1 a possibilidade, ainda, de se bloquear o acesso exclusivamente daqueles que est\u00e3o sendo investigados”.<\/p>\n

O relator da proposta na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) \u00e9 o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele ampliou o escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnol\u00f3gicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cOra, se o uso de t\u00e9cnicas de criptografia, <\/b>por exemplo, n\u00e3o \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico nacional, n\u00e3o h\u00e1 sentido em impor, por via judicial (provis\u00f3ria ou definitiva), que a empresa a modifique ou a abandone. Onde a lei n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode o julgador faz\u00ea-lo.\u201d<\/p>\n

Depois de passar pela CCT, o projeto, seguir\u00e1 para Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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