{"id":4718,"date":"2017-01-17T11:07:07","date_gmt":"2017-01-17T11:07:07","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4718"},"modified":"2017-01-17T11:07:07","modified_gmt":"2017-01-17T11:07:07","slug":"comissao-aprova-projeto-que-restringe-uso-de-carro-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4718","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que restringe uso de carro oficial"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que pro\u00edbe o uso de autom\u00f3veis oficiais para representa\u00e7\u00e3o oficial por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>), da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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O texto restringe o uso de carros oficiais com a finalidade de representa\u00e7\u00e3o apenas aos presidentes da Rep\u00fablica (e vice-presidente da Rep\u00fablica), do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica e ao chefe das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> apresentado pelo deputado Benjamin Maranh\u00e3o (SD-PB) ao Projeto de Lei 3108\/15<\/a>, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que trata da proibi\u00e7\u00e3o. O substitutivo mant\u00e9m o conte\u00fado do projeto original, apenas detalhando e deixando mais claro o texto e ainda alterando diretamente a Lei 1.081\/50, que permite o uso de carros oficiais para representa\u00e7\u00e3o oficial em raz\u00e3o da natureza do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sem detalhar esse uso.<\/p>\n

\u201cO Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a Lei 1.081\/50, tem ampliado excessivamente o uso dos autom\u00f3veis oficiais e admitido essa benesse at\u00e9 para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas\u201d, observou Maranh\u00e3o.<\/p>\n

Ainda segundo o texto aprovado, os autom\u00f3veis atualmente utilizados para representa\u00e7\u00e3o oficial dever\u00e3o ser destinados ao uso nas \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n