A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto com regras para a divulga\u00e7\u00e3o do prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
Os deputados aprovaram substitutivo\u00a0<\/span>apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA), baseado em diversos projetos (PL 2.415\/15, PL 2.946\/15; PL 3.027\/15; PL 3.073\/15).<\/p>\n O parecer aprovado<\/a> prev\u00ea que todo produto ofertado para consumo que possua um prazo de validade espec\u00edfico apresente esse prazo destacado e facilmente leg\u00edvel, impresso em letras negritadas sobre uma tarjeta branca.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que supermercados e estabelecimentos similares sejam obrigados a divulgar – de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto – a data de vencimento de produtos cujo prazo de validade expire em at\u00e9 sete dias.<\/p>\n Puni\u00e7\u00f5es<\/strong> O substitutivo prev\u00ea que outras penalidades previstas em legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas. Determina ainda que\u00a0essas regras entram em vigor 365 dias ap\u00f3s sancionadas.<\/p>\n \u201cOs projetos em exame expressam preocupa\u00e7\u00f5es relevantes, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos do consumidor, mas tamb\u00e9m em defesa da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, tratando de estabelecer precau\u00e7\u00f5es de natureza preventiva\u201d, defende a relatora Eliziane Gama.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSegundo a proposta, o descumprimento dessas normas sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas no artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8078\/90)<\/a>: (multa,apreens\u00e3o do produto, inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente; proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto; suspens\u00e3o de fornecimento de produtos; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade; revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso; cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade; interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento ou de atividade; interven\u00e7\u00e3o administrativa ou imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda).<\/p>\n
\nOs projetos tramitam em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguem para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n