A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso da Drogaria S\u00e3o Paulo S.A. contra decis\u00e3o que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balc\u00e3o que apresentou atestado m\u00e9dico fora dos crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o de atestados previstas pela empresa.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, a ex-funcion\u00e1ria conta que n\u00e3o foi informada dos crit\u00e9rios e diz que o d\u00e9bito foi indevido, pois o documento apresentado justificou sua aus\u00eancia. J\u00e1 a Drogaria defendeu a legalidade do desconto, alegando que o documento apresentado pela ex-funcion\u00e1ria \u00e9 de m\u00e9dico de cl\u00ednica particular, o que contrariava a legisla\u00e7\u00e3o e as normas internas de aceitabilidade, que permite a emiss\u00e3o apenas por \u00f3rg\u00e3os da previd\u00eancia ou do conv\u00eanio m\u00e9dico da empresa.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A trabalhadora teve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 1\u00aa inst\u00e2ncia, com a determina\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do valor. Segundo o processo, a empresa n\u00e3o comprovou ter informado a empregada sobre as regras e n\u00e3o havia assinatura da supervisora no documento intitulado “norma de aceitabilidade de atestados m\u00e9dico”. Entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP). “N\u00e3o h\u00e1 prova de que tenha cientificado a reclamante (empregada) acerca da norma geral para aceitabilidade de atestados m\u00e9dicos, o que validaria os descontos pelos dias em que foram apresentados atestados sem atendimento dos requisitos”, ressaltou o ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/p>\n TST<\/strong><\/p>\n No recurso de revista ao TST, a drogaria sustentou que os descontos tiveram amparo legal e n\u00e3o violou o artigo 462 da\u00a0CLT<\/a>, mas, para o ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, relator, o recurso n\u00e3o mereceu conhecimento, pois, “o Tribunal Regional, inst\u00e2ncia soberana na an\u00e1lise dos elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante n\u00e3o foi informada acerca dos crit\u00e9rios”, disse.<\/p>\n O ministro explicou que o caso n\u00e3o afronta o artigo 462 da\u00a0CLT<\/a>, mas que para decidir de forma diversa ao segundo grau, seria necess\u00e1rio o reexame de fato e provas dos autos, o que \u00e9 vedado em recursos de natureza extraordin\u00e1ria, nos termos da\u00a0S\u00famula 126<\/a>\u00a0do TST.<\/p>\n