Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o m\u00e9rito de 37 recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, nos quais a solu\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras inst\u00e2ncias em casos semelhantes. No total, esses julgamentos representaram a libera\u00e7\u00e3o de pelo menos 90 mil processos suspensos em outras inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio \u00e0 espera da decis\u00e3o do STF. Entre as quest\u00f5es decididas est\u00e3o a constitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS sobre assinatura b\u00e1sica de telefonia, a desaposenta\u00e7\u00e3o, o desconto de dias parados de servidores em greve, a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena a partir confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de presos sob sua guarda.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Em 28 processos, a decis\u00e3o de m\u00e9rito foi tomada mediante julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico. Em nove, nos quais houve reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal, a delibera\u00e7\u00e3o ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual, conforme prev\u00ea o artigo 323-A do Regimento Interno do STF.<\/p>\n
ICMS<\/b><\/p>\n
No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 912888, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-RS) favor\u00e1vel \u00e0 Oi S\/A, o Plen\u00e1rio entendeu que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incide sobre a assinatura b\u00e1sica mensal de telefonia. Segundo entendimento adotado pelo STF, a assinatura b\u00e1sica \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pois significa o oferecimento de condi\u00e7\u00f5es para que haja a comunica\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios e terceiros \u2013 ainda que n\u00e3o remunere a liga\u00e7\u00e3o em si. A tese fixada foi a seguinte: \u201cO Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura b\u00e1sica mensal cobrada pelas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou n\u00e3o ao usu\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
Tatuagens<\/b><\/p>\n
No RE 898450, o STF julgou inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o de tatuagens a candidatos a cargos p\u00fablicos em leis e editais de concursos p\u00fablicos. No caso dos autos, um candidato a soldado da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo havia sido eliminado por ter tatuagem na perna. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a de que \u201ceditais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em raz\u00e3o de conte\u00fado que viole valores constitucionais\u201d.<\/p>\n
Greve<\/b><\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao direito de greve de servidores, o Plen\u00e1rio entendeu que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados desde que haja acordo nesse sentido. Tamb\u00e9m foi decidido que o desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta il\u00edcita do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico. A decis\u00e3o ocorreu no RE 693456, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que n\u00e3o procedesse o corte de ponto dos trabalhadores em greve.<\/p>\n
Desaposenta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Ao julgar o RE 661256, o Plen\u00e1rio fixou o entendimento de que \u00e9 invi\u00e1vel o rec\u00e1lculo da aposentadoria por meio da chamada desaposenta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continuam a trabalhar ou retornam ao mercado de trabalho ap\u00f3s a concess\u00e3o pleiteiam o reajuste do benef\u00edcio com base nas contribui\u00e7\u00f5es recolhidas posteriormente. Por maioria de votos, os ministros entenderam que, embora n\u00e3o exista veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa, apenas por meio de lei \u00e9 poss\u00edvel fixar crit\u00e9rios para que os benef\u00edcios sejam recalculados com base em novas contribui\u00e7\u00f5es decorrentes da perman\u00eancia ou volta do trabalhador \u00e0 ativa.<\/p>\n
Sistema prisional<\/b><\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 641320, ficou decidido que a falta de estabelecimento penal compat\u00edvel com a senten\u00e7a n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condena\u00e7\u00e3o penal. O recurso foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho (TJ-RS), que concedeu a pris\u00e3o domiciliar a um sentenciado em raz\u00e3o da falta de vagas no regime semiaberto. A tese aprovada fixa diversas medidas que podem ser adotados pelos ju\u00edzes de Execu\u00e7\u00e3o Penal no caso de d\u00e9ficit de vagas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ao analisar tema referente ao sistema prisional, o STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 841526, decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenci\u00e1rio gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o. A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a de que \u201cEm caso de inobserv\u00e2ncia de seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte de detento\u201d.<\/p>\n
Campos eletromagn\u00e9ticos<\/b><\/p>\n
Ao julgar o RE 627189, o Plen\u00e1rio fixou a tese de que \u201cenquanto n\u00e3o houver certeza cient\u00edfica acerca dos efeitos nocivos da exposi\u00e7\u00e3o ocupacional e da popula\u00e7\u00e3o em geral a campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos e eletromagn\u00e9ticos, gerados por sistemas de energia el\u00e9trica, devem ser adotados os par\u00e2metros propostos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934\/2009\u201d. O recurso, interposto pela Eletropaulo Metropolitana \u2013 Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A., questionava ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP que determinou a redu\u00e7\u00e3o do campo eletromagn\u00e9tico em linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica localizadas nas proximidades de dois bairros paulistanos, em raz\u00e3o de eventuais efeitos nocivos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. O tema foi objeto de audi\u00eancia p\u00fablica que reuniu 21 especialistas.<\/p>\n
Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 964246, o STF reafirmou entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio proferido em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A tese firmada pelo Tribunal de que \u201ca execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordin\u00e1rio, n\u00e3o compromete o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia afirmado pelo artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, deve ser aplicada nos processos em curso nas demais inst\u00e2ncias. A tese adotada no Plen\u00e1rio Virtual segue o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292 e das medidas cautelares nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, em que o Plen\u00e1rio, pro maioria, entederam que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional para impedir o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi reafirmada jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que n\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, n\u00e3o trate da estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. A mat\u00e9ria foi apreciada no ARE 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro recorria de decis\u00e3o do TJ-RJ que invalidou lei municipal que prev\u00ea a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em escolas p\u00fablicas municipais e cercanias.<\/p>\n
No RE 765320, foi reafirmado entendimento no sentido de que a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico sem concurso, ainda que a admiss\u00e3o tenha sido por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administra\u00e7\u00e3o, gera como efeitos jur\u00eddicos apenas o direito ao recebimento de sal\u00e1rios durante o per\u00edodo e ao levantamento dos dep\u00f3sitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Segundo a jurisprud\u00eancia, a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, para ser v\u00e1lida, deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispens\u00e1vel, al\u00e9m ser vedada a contrata\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. No caso em quest\u00e3o, o trabalhador pleiteava, al\u00e9m do FGTS, o pagamento das demais verbas rescis\u00f3rias celetistas, entre as quais o pagamento de aviso pr\u00e9vio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quita\u00e7\u00e3o de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba).<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n
Os recursos com repercuss\u00e3o geral tratam de temas de relev\u00e2ncia pol\u00edtica, social, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, e a tese firmada em seu julgamento de m\u00e9rito serve de base para solucionar demandas semelhantes. Uma vez reconhecida a repercuss\u00e3o geral de tema tratado em recurso extraordin\u00e1rio, os demais processos semelhantes que tramitam nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ficam sobrestados aguardando o pronunciamento final do STF, que dever\u00e1 ser aplicado a todos os casos que discutem a quest\u00e3o.<\/p>\n