A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou proposta que garante a pacientes com transtornos mentais internados involuntariamente o direito de exigir revis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo a cada seis meses. J\u00e1 os pacientes internados compulsoriamente, por decis\u00e3o judicial, podem pedir a revis\u00e3o a cada ano.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
Pela proposta, que altera a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica (Lei 10.216\/01<\/a>), nos dois casos o paciente pode exigir que a avalia\u00e7\u00e3o seja feita por um m\u00e9dico sem ser o respons\u00e1vel pela interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Flavinho (PSB-SP) ao Projeto de Lei 1817\/15<\/a>, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que tratava apenas dos casos de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria.<\/p>\n Encarceramento indevido<\/strong> Assim, para Flavinho, a revis\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria para evitar que a interna\u00e7\u00e3o vire \u201cum verdadeiro encarceramento indevido\u201d, em preju\u00edzo da sa\u00fade mental e f\u00edsica dos cidad\u00e3os.<\/p>\n O deputado lembrou o caso de r\u00e9us com transtornos psiqui\u00e1tricos que ficam detidos por mais de 30 anos sem reavalia\u00e7\u00e3o, contra o que assegura o C\u00f3digo Penal (Decreto-lei 2.848\/40<\/a>), de an\u00e1lise com prazo m\u00ednimo de 1 a 3 anos. \u201cAtualmente, internados ficam submetidos a medidas de seguran\u00e7a por tempo extremamente longo, e por vezes, beiram a pris\u00e3o perp\u00e9tua\u201d, afirmou Flavinho.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSegundo Flavinho, a falta de previs\u00e3o legal para a revis\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o exp\u00f5e os pacientes ao risco do esquecimento. \u201cAo depender de terceiros para que se proceda na revis\u00e3o, poder\u00e1 o paciente ficar por tempo indeterminado dentro dos hospitais psiqui\u00e1tricos\u201d, disse.<\/p>\n
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n