{"id":4669,"date":"2017-01-09T11:17:17","date_gmt":"2017-01-09T11:17:17","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4669"},"modified":"2017-01-09T11:17:17","modified_gmt":"2017-01-09T11:17:17","slug":"projetos-alteram-lei-de-execucao-penal-para-solucionar-problemas-dos-presidios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4669","title":{"rendered":"Projetos alteram Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para solucionar problemas dos pres\u00eddios"},"content":{"rendered":"

A chacina que resultou na morte de 56 detentos em um pres\u00eddio de Manaus, capital do Amazonas, trouxe mais uma vez \u00e0 tona os problemas do sistema prisional brasileiro como superlota\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, falta de infraestrutura e higiene e a atua\u00e7\u00e3o do crime organizado. Principal proposta de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513\/2013<\/a> apresenta uma s\u00e9rie de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os pres\u00eddios.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

O PLS 513\/2013 resultou de um anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o especial de juristas e, como medida principal veda a acomoda\u00e7\u00e3o de presos em n\u00famero superior \u00e0 capacidade do estabelecimento penal .<\/p>\n

De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutir\u00e3o para verificar a situa\u00e7\u00e3o dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o for normalizada, aquele que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada<\/p>\n

O projeto, que prop\u00f5e 200 altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210<\/a>), de 1984, institui tamb\u00e9m a progress\u00e3o autom\u00e1tica de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1\/6 da pena no regime anterior.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a perman\u00eancia dos presos provis\u00f3rios (n\u00e3o condenados) em penitenci\u00e1rias e fixa o prazo de quatro anos para a extin\u00e7\u00e3o das carceragens em delegacias de pol\u00edcia.<\/p>\n

Reinser\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Entre outros pontos, o projeto prev\u00ea incentivos fiscais a empresas que contratem determinado percentual de egressos do sistema prisional, e amplia as hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, al\u00e9m do trabalho e do estudo.<\/p>\n

A proposta faz parte da Agenda Brasil<\/a> \u2014 pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds\u2014 e aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde \u00e9 relatada pelo senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE).<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

Outros projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado apontam poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para os problemas do sistema carcer\u00e1rio. Entre eles est\u00e1 o PLS 700\/2015<\/a>, do senador Roberto Rocha (PSB-MA). A proposta determina que todas as novas unidades prisionais dever\u00e3o obedecer aos requisitos m\u00ednimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

O conselho tem hoje uma s\u00e9rie de projetos para estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem crit\u00e9rios como divis\u00e3o por n\u00edvel de seguran\u00e7a, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e garantindo condi\u00e7\u00f5es de salubridade como espa\u00e7o m\u00ednimo para celas, ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos.<\/p>\n

Hoje, apenas a constru\u00e7\u00e3o de penitenci\u00e1rias com recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional tem que obedecer a esse padr\u00e3o. O projeto amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O Complexo Penitenci\u00e1rio An\u00edsio Jobim, em Manaus, onde ocorreu o massacre no in\u00edcio do ano, \u00e9 administrado desde 2014 por uma empresa terceirizada. Outros estados t\u00eam apostado em parcerias p\u00fablico-privadas para gerir pres\u00eddios. \u00c9 o caso de Minas Geais, onde a penitenci\u00e1ria Ribeir\u00e3o Neves foi a primeira a ser administrada por meio das PPPs no Brasil.<\/p>\n

Uma proposta (PLS 513\/2011)<\/a> regulamenta as parcerias p\u00fablico-privadas na constru\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios e pro\u00edbe que as atividades essenciais sejam terceirizadas. Assim, seguran\u00e7a, cust\u00f3dia, escoltas, vigil\u00e2ncia, recaptura de presos, controle de rebeli\u00f5es e assist\u00eancia social e jur\u00eddica aos presos ser\u00e3o fun\u00e7\u00f5es exclusivas de servidores p\u00fablicos de carreira. O projeto, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu\u00a0substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n

Fundo Penitenci\u00e1rio<\/b><\/h3>\n

J\u00e1 o senador Jos\u00e9 Agripino (DEM-RN) apresentou projeto (PLS 309\/2016 \u2013Complementar<\/a>) estabelecendo que os recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) sejam diretamente transferidos para estados e munic\u00edpios em caso de calamidade p\u00fablica. Hoje, o governo federal tem autonomia para contingenciar esse recursos.<\/p>\n

O senador prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um conselho gestor para administrar o fundo.<\/p>\n

Outras propostas<\/b><\/h3>\n

Est\u00e1 ainda em tramita\u00e7\u00e3o proposta (PLS 239\/2015<\/a>) que incentiva a cria\u00e7\u00e3o de polos industriais nas proximidades dos complexos penitenci\u00e1rios. A ideia do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do projeto, \u00e9 de que esses espa\u00e7os sejam compostos por empresas que contribuam para a forma\u00e7\u00e3o profissional e o exerc\u00edcio de atividade laboral pelo condenado.<\/p>\n

O senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), por sua vez, apresentou uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2016<\/a> que cria pol\u00edcias penitenci\u00e1rias federal, estaduais e distrital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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