Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em caso de aus\u00eancia de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT10) no julgamento de um recurso contra senten\u00e7a do ju\u00edzo da 16\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia. Na mesma decis\u00e3o, o Colegiado tamb\u00e9m confirmou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada para an\u00e1lise de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do INSS.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
\u201cO fato de esta Justi\u00e7a Especializada n\u00e3o ter compet\u00eancia para determinar o recolhimento do INSS relativo ao pacto laboral e, por consequ\u00eancia, de obrigar o empregador a comprovar o seu recolhimento sob pena de multa, n\u00e3o impede que haja a aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de danos morais em raz\u00e3o da aus\u00eancia dos referidos recolhimentos\u201d, observou o relator do processo na Terceira Turma, desembargador Jos\u00e9 Leone Cordeiro Leite, que votou por determinar o retorno dos autos \u00e0 16\u00aa Vara de Bras\u00edlia para prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a S\u00famula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 no caso da execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u2013 \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, explicou o desembargador, a Justi\u00e7a do Trabalho tem compet\u00eancia para processar e julgar pedido de danos morais sobre a mat\u00e9ria, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a primeira parte da S\u00famula 392 do TST.<\/p>\n