O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Justi\u00e7a do Rio de Janeiro de determinar arrestos de recursos do Tesouro do Estado ou de suas autarquias em a\u00e7\u00f5es movidas por servidores estaduais ou entidades de direito privado. O entendimento foi proferido no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 34483,\u00a0considerando a alega\u00e7\u00e3o do governador do estado segundo a qual, apesar de decis\u00e3o proferida pela Segunda Turma do STF em 25 de novembro nesse sentido, as determina\u00e7\u00f5es de arresto seguiram ocorrendo.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a Turma definiu que deveriam ser suspensos os arrestos,\u00a0determinado-se ao estado que transferisse ao Judici\u00e1rio local os valores devidos mensalmente (os chamados duod\u00e9cimos). A decis\u00e3o autorizou o estado a proceder descontos de 19,6% nos repasses aos demais poderes, assim como nos pr\u00f3prios recursos, como previsto em lei or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0e determinou\u00a0o dep\u00f3sito dos recursos devidos \u00e0 Justi\u00e7a at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas. O estado alegou em esclarecimento feito no MS que n\u00e3o teve a possibilidade de proceder ao dep\u00f3sito dos valores mensais devidos ao Judici\u00e1rio\u00a0no prazo previsto porque os recursos\u00a0estavam sendo\u00a0bloqueados a despeito da determina\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli,\u00a0relator da a\u00e7\u00e3o, reitera o entendimento de veda\u00e7\u00e3o aos arrestos. Determina ainda que os valores eventualmente j\u00e1 arrecadados por tais decis\u00f5es judiciais sejam compensadas com futuros repasses do Executivo, e fixa o prazo de sete dias para que o estado comprove a regularidade nos repasses.\u00a0A decis\u00e3o tamb\u00e9m convoca audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes para tentativa de acordo, a ser realizada no dia 7 de dezembro.<\/p>\n
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