A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra institui\u00e7\u00e3o de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984, e que mesmo sabendo disso, os detentores do registro ajuizaram a a\u00e7\u00e3o apenas em 2007. A parte recorrente queria a aplica\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo Civil de 1916, segundo as quais a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos ap\u00f3s o conhecimento do fato.<\/p>\n
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o importante \u00e9 delimitar a data da viola\u00e7\u00e3o do direito, e n\u00e3o simplesmente o conhecimento sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do nome. A magistrada explicou que o nome Progresso foi conferido \u00e0 outra escola por \u201cato de mera liberalidade da titular do direito de uso exclusivo\u201d, ou seja, havia uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso e posteriormente uma solicita\u00e7\u00e3o para que o nome n\u00e3o fosse mais utilizado.<\/p>\n
Sociedade desfeita<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o desfecho de uma sociedade em 2001, cada grupo de s\u00f3cios ficou com uma escola, e de comum acordo o nome Progresso, registrado por uma parte, foi permitido \u00e0 outra, em acordo amig\u00e1vel.<\/p>\n A marca registrada \u00e9 Progresso Educacional Ltda., enquanto que a permiss\u00e3o do nome foi feita para que a outra escola pudesse se chamar Col\u00e9gio Progresso Centro.<\/p>\n Um desentendimento comercial fez com que os donos da Progresso Educacional solicitassem que o Col\u00e9gio Progresso Centro deixasse de utilizar o nome Progresso. O col\u00e9gio ignorou o pedido, e os detentores do registro ajuizaram a demanda na Justi\u00e7a.<\/p>\n Decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia deram raz\u00e3o \u00e0 Progresso Educacional, que havia registrado o nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).<\/p>\n T\u00e9rmino do direito<\/strong><\/p>\n O Progresso Centro recorreu ao STJ e alegou que havia prescri\u00e7\u00e3o no caso, pois utilizava o nome sem contesta\u00e7\u00e3o desde o fim da sociedade, em 2001.<\/p>\n Para a relatora do caso, o ato fundamental que deve ser analisado no caso \u00e9 o pedido expresso da Progresso Educacional para que o outro col\u00e9gio n\u00e3o utilizasse mais o nome conhecido na cidade.<\/p>\n \u201cNesse contexto, havendo expressa manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da recorrida em cessar os efeitos da autoriza\u00e7\u00e3o, a partir da data assinalada como termo final de vig\u00eancia da liberalidade (31\/12\/2006) \u00e9 que o uso da marca, pela recorrente, passou a representar viola\u00e7\u00e3o ao direito de exclusividade, momento em que, via de consequ\u00eancia, nasceu a pretens\u00e3o inibit\u00f3ria\u201d, explicou Nancy Andrighi.<\/p>\n Segundo os ministros, como a a\u00e7\u00e3o foi protocolada em janeiro de 2007, menos de um m\u00eas ap\u00f3s o fim do direito de usar o nome, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o no caso, e o col\u00e9gio que n\u00e3o \u00e9 detentor do registro da marca n\u00e3o deve mais utiliz\u00e1-la.<\/p>\n