{"id":4458,"date":"2016-12-01T11:19:41","date_gmt":"2016-12-01T11:19:41","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4458"},"modified":"2016-12-01T11:19:41","modified_gmt":"2016-12-01T11:19:41","slug":"camara-aprova-em-1o-turno-pec-que-disciplina-recursos-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4458","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova em 1\u00ba turno PEC que disciplina recursos do STJ"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 209\/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A mat\u00e9ria, aprovada por 327 votos a 75 e 5 absten\u00e7\u00f5es, precisa passar por um segundo turno na C\u00e2mara antes de ir ao Senado.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman, a proposta prev\u00ea que o recorrente dever\u00e1 demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Para o tribunal recusar o recurso, precisar\u00e1 do voto de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n

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Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decis\u00e3o que, na vis\u00e3o do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vig\u00eancia; julgue v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou d\u00ea a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da de outro tribunal.<\/p>\n

Congestionamento<\/strong>
\nSegundo os autores, a ideia da PEC \u00e9 evitar o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, cortes no fornecimento de energia el\u00e9trica, de \u00e1gua, de telefone.<\/p>\n

\u201cA admissibilidade permitir\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal a ser decidida, ou seja, devendo-se demonstrar a repercuss\u00e3o geral em quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa\u201d, afirmam os autores.<\/p>\n

Substitutivo rejeitado<\/strong>
\nEm setembro de 2015, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou, por 304 votos a 139, o substitutivo<\/span> da comiss\u00e3o especial para a PEC, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel. Segundo esse texto, mais restritivo, a rejei\u00e7\u00e3o dessa relev\u00e2ncia dependeria da manifesta\u00e7\u00e3o de quatro quintos dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente em at\u00e9 90 dias, portanto um qu\u00f3rum maior que o do texto original aprovado.<\/p>\n

O substitutivo previa ainda que n\u00e3o caberia recurso especial nas causas com valor inferior a 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos, salvo se houvesse diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o recorrida e a s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n