Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso de uma empresa farmac\u00eautica condenada por danos morais causados a outra empresa em raz\u00e3o de protesto de t\u00edtulo realizado ap\u00f3s pagamento em atraso.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O caso envolveu um boleto banc\u00e1rio cujo vencimento estava previsto para 6 de mar\u00e7o de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de mar\u00e7o.<\/p>\n
A senten\u00e7a declarou a d\u00edvida inexig\u00edvel, cancelou o protesto e condenou a empresa farmac\u00eautica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n
Constrangimento evit\u00e1vel<\/strong><\/p>\n No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o protesto indevido de t\u00edtulo cambial e documentos de d\u00edvida causa danos morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Por outro lado, entende-se que o protesto de t\u00edtulos n\u00e3o pagos configura o exerc\u00edcio regular de um direito e, portanto, n\u00e3o gera danos morais, situa\u00e7\u00e3o que repassa ao devedor a incumb\u00eancia de realizar o cancelamento do registro.<\/p>\n No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel desprezar o fato de que a empresa s\u00f3 protestou o t\u00edtulo mais de dez dias ap\u00f3s o pagamento feito em atraso, \u201cprazo suficiente para que credor e o banco-mandat\u00e1rio tomassem as medidas necess\u00e1rias para evitar o constrangimento que, ap\u00f3s o pagamento, torna-se ilegal\u201d.<\/p>\n