A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a pris\u00e3o preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro pela suposta pr\u00e1tica do crime de aborto com o consentimento da gestante e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha (artigos\u00a0126 e\u00a0288 do C\u00f3digo Penal). A decis\u00e3o foi tomada nesta ter\u00e7a-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso, que alcan\u00e7ou a maioria, al\u00e9m de n\u00e3o estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a pris\u00e3o cautelar, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 incompat\u00edvel com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da gestante e o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, o\u00a0ju\u00edzo de primeiro grau deferiu a liberdade provis\u00f3ria aos acusados, considerando que as infra\u00e7\u00f5es seriam de m\u00e9dio potencial ofensivo e com penas relativamente brandas. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ),\u00a0 por\u00e9m, acolheu recurso do MPRJ e decretou a pris\u00e3o preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 2014, o relator do HC no Supremo, ministro Marco Aur\u00e9lio, deferiu cautelar para revogar a pris\u00e3o, posteriormente estendida aos demais corr\u00e9us.<\/p>\n
No HC, a defesa alegou n\u00e3o estarem presentes os requisitos necess\u00e1rios para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, porque os r\u00e9us s\u00e3o prim\u00e1rios, com bons antecedentes e com trabalho e resid\u00eancia fixa em Duque de Caxias (RJ). Sustentou tamb\u00e9m que a medida\u00a0seria desproporcional, pois eventual condena\u00e7\u00e3o poderia ser cumprida em regime aberto.<\/p>\n
O m\u00e9rito do pedido come\u00e7ou a ser julgado em agosto, quando o ministro Marco Aur\u00e9lio votou pela concess\u00e3o do HC, confirmando\u00a0sua liminar. Segundo o relator, a liberdade dos acusados n\u00e3o oferece risco ao processo, \u201ctanto que a instru\u00e7\u00e3o criminal tem transcorrido normalmente\u201d, com o comparecimento de todos \u00e0 \u00faltima audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, em agosto de 2015, quando j\u00e1 estavam soltos. Na ocasi\u00e3o, houve pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o ministro Barroso\u00a0apresentou seu voto-vista no sentido do n\u00e3o conhecimento do HC, por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio, estendendo-a aos corr\u00e9us. Os ministros Edson Fachin e\u00a0Rosa\u00a0Weber\u00a0acompanharam esse entendimento e o ministro Luiz Fux concedeu o HC de of\u00edcio, restringindo-se\u00a0a revogar a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Voto-vista<\/b><\/p>\n
No exame da quest\u00e3o, o ministro Barroso assinalou que, conforme j\u00e1 havia assinalado o relator, o decreto de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o apontou elementos individualizados que demonstrem a necessidade da cust\u00f3dia cautelar ou de risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva pelos pacientes e corr\u00e9us, limitando-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de \u201cprovocar aborto com o consentimento da gestante\u201d. Ressaltou, por\u00e9m, outra raz\u00e3o que o levou \u00e0 concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n
Barroso destacou que \u00e9 preciso examinar a pr\u00f3pria constitucionalidade do tipo penal imputado aos envolvidos. \u201cNo caso aqui analisado, est\u00e1 em discuss\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o penal do crime de aborto volunt\u00e1rio nos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros com o consentimento da gestante\u201d, observou.<\/p>\n
Para o ministro, o bem jur\u00eddico protegido (a vida potencial do feto) \u00e9 \u201cevidentemente relevante\u201d, mas a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto antes de conclu\u00eddo o primeiro trimestre de gesta\u00e7\u00e3o viola diversos direitos fundamentais da mulher, al\u00e9m de n\u00e3o observar suficientemente o princ\u00edpio da proporcionalidade. Entre os bens jur\u00eddicos violados, apontou a autonomia da mulher, o direito \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de g\u00eanero \u2013 al\u00e9m da discrimina\u00e7\u00e3o social e o impacto desproporcional da criminaliza\u00e7\u00e3o sobre as mulheres pobres.<\/p>\n
Advertiu, por\u00e9m, que n\u00e3o se trata de fazer a defesa da dissemina\u00e7\u00e3o do procedimento \u2013 \u201cpelo contr\u00e1rio, o que se pretende \u00e9 que ele seja raro e seguro\u201d, afirmou. \u201cO aborto \u00e9 uma pr\u00e1tica que se deve procurar evitar, pelas complexidades f\u00edsicas, ps\u00edquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, \u00e9 papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educa\u00e7\u00e3o sexual, distribui\u00e7\u00e3o de meios contraceptivos e amparo \u00e0 mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunst\u00e2ncias adversas\u201d.<\/p>\n
Para o ministro, \u00e9 preciso conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 124 a 126 do C\u00f3digo Penal \u2013 que tipificam o crime de aborto \u2013 para excluir do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gesta\u00e7\u00e3o efetivada no primeiro trimestre. Como o C\u00f3digo Penal \u00e9 de 1940 \u2013 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de 1988 \u2013 e a jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o admite a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o ministro Barroso entende que a hip\u00f3tese \u00e9 de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o. \u201cComo consequ\u00eancia, em raz\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia do tipo penal imputado aos pacientes e corr\u00e9us \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gesta\u00e7\u00e3o realizada nos tr\u00eas primeiros meses, h\u00e1 d\u00favida fundada sobre a pr\u00f3pria exist\u00eancia do crime, o que afasta a presen\u00e7a de pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d, concluiu.<\/p>\n