Os valores\u00a0de benef\u00edcios de\u00a0previd\u00eancia complementar recebidos de boa-f\u00e9, quando pagos indevidamente pela entidade de previd\u00eancia privada em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada ou de m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de norma do regulamento, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram leg\u00edtimas.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por entidade de previd\u00eancia complementar que foi condenada a devolver valores descontados de benefici\u00e1rios.<\/p>\n
O caso aconteceu a partir da revis\u00e3o da renda mensal inicial de aposentadorias dos benefici\u00e1rios, feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1992. Como o valor dos proventos aumentou, os benef\u00edcios suplementares correspondentes deveriam sofrer redu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de norma estatut\u00e1ria, mas a entidade de previd\u00eancia privada s\u00f3 ajustou as aposentadorias complementares em dezembro de 1994, promovendo o desconto das diferen\u00e7as pagas indevidamente.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios ajuizaram a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de desconto em previd\u00eancia suplementar cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n
Devolu\u00e7\u00e3o integral<\/strong><\/p>\n A senten\u00e7a, por entender ilegais os descontos dos valores nos benef\u00edcios dos autores e a sua apura\u00e7\u00e3o unilateral, bem como ante o seu car\u00e1ter alimentar, e considerando ainda a expectativa do titular quanto ao recebimento de um valor j\u00e1 anteriormente conhecido e que passou a integrar o seu padr\u00e3o financeiro, determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados. A decis\u00e3o foi mantida na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No STJ, a entidade alegou que, \u201cse no regime da previd\u00eancia social p\u00fablica \u00e9 permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao benefici\u00e1rio, nos termos do artigo 115<\/strong><\/a>, II, da Lei 8.213\/91, e se a legisla\u00e7\u00e3o especial da recorrente \u2013 Lei 6.435\/77 \u2013 determina em seu artigo 36 a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementa\u00e7\u00e3o do recorrido ser\u00e3o legais e leg\u00edtimos\u201d.<\/p>\n Boa-f\u00e9<\/strong><\/p>\n A argumenta\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o convenceu o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva. Ele citou o entendimento j\u00e1 pacificado no \u00e2mbito do STJ, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e tamb\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o de que, \u201cconfigurada a boa-f\u00e9 dos servidores e considerando-se tamb\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato administrativo e o evidente car\u00e1ter alimentar das parcelas percebidas, n\u00e3o h\u00e1 falar em restitui\u00e7\u00e3o dos referidos valores (RE 638.115<\/strong><\/a>)\u201d.<\/p>\n Para o relator, apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previd\u00eancia complementar e da previd\u00eancia social serem diferentes, deve ser aplicado o mesmo racioc\u00ednio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o das verbas recebidas de boa-f\u00e9 pelo segurado ou pensionista e que tenham apar\u00eancia de definitivas, como forma de harmonizar os sistemas.<\/p>\n \u201cSe restar configurada a definitividade putativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido que, ao inv\u00e9s de ter dado causa ou ter contribu\u00eddo para o equ\u00edvoco cometido pelo ente de previd\u00eancia complementar, permaneceu de boa-f\u00e9, torna-se imperioso o reconhecimento da incorpora\u00e7\u00e3o da quantia em seu patrim\u00f4nio, a afastar a pretensa repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva esclareceu, no entanto, que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquelas que envolvem a devolu\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de tutela antecipada posteriormente revogada.<\/p>\n \u201cNesses \u00faltimos, prevalecem a reversibilidade da medida antecipat\u00f3ria, a aus\u00eancia de boa-f\u00e9 objetiva do benefici\u00e1rio e a veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n