A aliena\u00e7\u00e3o das carteiras de plano de sa\u00fade \u00e9 poss\u00edvel e leg\u00edtima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais vigentes \u00e0 data da transfer\u00eancia e a mesma rede de servi\u00e7os credenciados, sem restringir direitos ou causar preju\u00edzos aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento un\u00e2nime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Usu\u00e1rios de Seguros, Planos e Sistemas de Sa\u00fade (Aduseps) contra a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), a Golden Cross Internacional de Sa\u00fade Ltda. e a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico do Rio de Janeiro Ltda.<\/p>\n
De acordo com a turma, a transfer\u00eancia durante a vig\u00eancia do contrato exige que a substitui\u00e7\u00e3o seja feita por estabelecimento equivalente, que haja comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANS e aos consumidores com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia e que seja mantida eventual interna\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio iniciada antes da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual alegou que a transfer\u00eancia de carteiras dos contratos de plano de sa\u00fade ocorrida entre a Golden Cross e a Unimed Rio, autorizada pela ANS, n\u00e3o manteve a mesma rede credenciada de profissionais, hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e afins para o atendimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Relatou casos de associados em tratamento de doen\u00e7as graves que, ap\u00f3s a transfer\u00eancia, n\u00e3o conseguiram atendimento em hospitais ou cl\u00ednicas; de usu\u00e1rios que n\u00e3o foram devidamente comunicados das altera\u00e7\u00f5es promovidas e de outros que, embora comunicados, n\u00e3o receberam as carteiras de identifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para atendimento na rede conveniada.<\/p>\n
Requereu que a Unimed Rio mantivesse a rede credenciada prestada pela Golden Cross ou, caso n\u00e3o atendida essa determina\u00e7\u00e3o, que fosse cancelada a transfer\u00eancia de carteiras.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o entendeu que n\u00e3o ficaram demonstrados nem a diminui\u00e7\u00e3o da rede credenciada, nem os preju\u00edzos aos consumidores, raz\u00e3o pela qual considerou l\u00edcita a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o apresentou recurso no STJ. O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso, afirmou que as operadoras de plano de sa\u00fade que pretendam transferir voluntariamente suas carteiras devem formular requerimento, instruindo-o com a documenta\u00e7\u00e3o exigida, perante a ANS, que poder\u00e1 aprovar a transfer\u00eancia de carteiras.<\/p>\n Bellizze lembrou que devem ser observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela ANS, sobretudo o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 112\/2005, que exige que a nova operadora mantenha as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais vigentes em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes preju\u00edzos.<\/p>\n O relator esclareceu que, em regra, tamb\u00e9m deve ser mantida a mesma rede de servi\u00e7os credenciados que a operadora alienante oferecia \u00e0 \u00e9poca da transfer\u00eancia de carteiras, somente sendo autorizada sua altera\u00e7\u00e3o se forem observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 17 da Lei 9.656\/98, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das leg\u00edtimas expectativas do consumidor.<\/p>\n Acompanhando o voto do ministro, a turma entendeu que a transfer\u00eancia das carteiras da Golden Cross atendeu as exig\u00eancias legais e que as viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos consumidores citadas pela associa\u00e7\u00e3o deveriam ser analisadas caso a caso, em a\u00e7\u00f5es individuais, \u201ccom largo lastro probat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n