A operadora n\u00e3o pode exigir car\u00eancia de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em raz\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de sa\u00fade, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por ades\u00e3o), segundo entendimento un\u00e2nime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento foi adotado pela turma ao julgar recurso de uma operadora de plano de sa\u00fade contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista que desobrigou uma usu\u00e1ria de cumprir prazos de car\u00eancia para atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n
A usu\u00e1ria era dependente do marido, que tinha um plano coletivo empresarial at\u00e9 ser demitido sem justa causa. Com a demiss\u00e3o, contratou, pouco tempo depois, outro plano da mesma operadora. Ao procurar atendimento m\u00e9dico pelo novo plano, a operadora exigiu o cumprimento do prazo de car\u00eancia.<\/p>\n
Anula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n A usu\u00e1ria ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular a cl\u00e1usula contratual que a obrigava a cumprir a car\u00eancia, sob o argumento de que esse prazo j\u00e1 havia sido cumprido no plano anterior da mesma operadora. Com as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 usu\u00e1ria na Justi\u00e7a paulista, a operadora recorreu ao STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Villas B\u00f4as Cueva, da Terceira Turma, especializada em direito privado.<\/p>\n Em seu voto, o ministro salientou que, quando h\u00e1 demiss\u00e3o imotivada, a operadora deve oferecer ao trabalhador e dependentes a prorroga\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que paguem integralmente as mensalidades, respeitado o prazo estabelecido em lei: m\u00ednimo de seis meses e m\u00e1ximo de 24 meses.<\/p>\n O ministro explicou que a car\u00eancia \u00e9 o per\u00edodo ininterrupto, contado a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda n\u00e3o tem acesso a determinadas coberturas.<\/p>\n Equil\u00edbrio<\/strong><\/p>\n \u201cA finalidade \u00e9 assegurar a fideliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e o equil\u00edbrio financeiro da negocia\u00e7\u00e3o, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o do saldo positivo do fundo comum para o custeio dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, ou seja, visa a conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio plano de sa\u00fade\u201d, disse o ministro, ao salientar que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou abuso na fixa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, observados os limites legais.<\/p>\n Ele afirmou que h\u00e1 casos em que a car\u00eancia j\u00e1 cumprida em um contrato pode ser aproveitada em outro, como geralmente ocorre na migra\u00e7\u00e3o e na portabilidade para a mesma ou para outra operadora. \u201cTais institutos possibilitam a mobilidade do consumidor, sendo essenciais para a estimula\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia no mercado de sa\u00fade suplementar\u201d, afirmou.<\/p>\n No caso em julgamento, o relator considerou que ao trabalhador demitido e seus dependentes, para que n\u00e3o fiquem desprotegidos e atendendo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato, foi assegurada a portabilidade especial de car\u00eancias pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n O relator ressaltou que, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 186\/09<\/strong><\/a> da ANS, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes no plano ficam dispensados do cumprimento de novas car\u00eancias na contrata\u00e7\u00e3o de novo plano individual ou familiar ou coletivo por ades\u00e3o, seja na mesma operadora, seja em outra, desde que pe\u00e7am a transfer\u00eancia durante o per\u00edodo garantido pelos artigos 30 e 31<\/strong><\/a> da Lei 9.656\/98.<\/p>\n