O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que n\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, n\u00e3o trate da\u00a0estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos.\u00a0A mat\u00e9ria foi apreciada no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616\/2013, que prev\u00ea a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em escolas p\u00fablicas municipais e cercanias. Na a\u00e7\u00e3o, sustentou que a lei apresenta v\u00edcio formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, situa\u00e7\u00e3o que usurparia a compet\u00eancia exclusiva do chefe do Executivo para propor norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a C\u00e2mara Municipal interp\u00f4s o recurso analisado pelo STF.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discuss\u00e3o relativa a v\u00edcio de iniciativa no processo legislativo \u00e9 relevante dos pontos de vista jur\u00eddico e pol\u00edtico, principalmente quando se cogita desrespeito \u00e0 compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro observou que, como a lei questionada acarreta despesa aos cofres municipais, h\u00e1 tamb\u00e9m\u00a0relev\u00e2ncia econ\u00f4mica na quest\u00e3o debatida. \u201cAdemais, os efeitos pr\u00e1ticos da legisla\u00e7\u00e3o, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercuss\u00e3o social e, certamente, n\u00e3o se limita aos interesses jur\u00eddicos das partes recorrentes\u201d, afirmou.<\/p>\n
No m\u00e9rito, ao propor a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, o ministro destacou que o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00e3o da iniciativa parlamentar est\u00e3o taxativamente previstas no artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional para abranger mat\u00e9rias al\u00e9m das que s\u00e3o relativas ao funcionamento e estrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u201cmais especificamente, a servidores e \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n
No caso, o ministro explicou n\u00e3o foi verificado qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, pois a lei n\u00e3o cria ou altera a estrutura ou a atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local nem trata do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. \u201cAcrescente-se que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimens\u00e3o que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o de um dever de presta\u00e7\u00e3o positiva destinado a todos os entes pol\u00edticos que comp\u00f5em a organiza\u00e7\u00e3o federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616\/2013 do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguida por unanimidade no Plen\u00e1rio Virtual. Quanto ao m\u00e9rito, no sentido de reafirmar a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal, a decis\u00e3o foi majorit\u00e1ria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
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