{"id":4379,"date":"2016-10-11T10:15:49","date_gmt":"2016-10-11T10:15:49","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4379"},"modified":"2016-10-11T10:15:49","modified_gmt":"2016-10-11T10:15:49","slug":"recursos-contra-multas-de-transito-poderao-ser-feitos-pela-internet-preve-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4379","title":{"rendered":"Recursos contra multas de tr\u00e2nsito poder\u00e3o ser feitos pela internet, prev\u00ea proposta"},"content":{"rendered":"

O senador Zez\u00e9 Perrella (PTB-MG) apresentou \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) um projeto que obriga os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito (como os Detrans) a disponibilizarem meios eletr\u00f4nicos para que os recursos \u00e0s multas possam ser feitos totalmente pela internet (PLS 363\/2016<\/span><\/a>).<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

A proposta altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), para que sejam disponibilizados aos internautas sistemas aptos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos de julgamento de autua\u00e7\u00f5es e penalidades.<\/p>\n

Esses sistemas dever\u00e3o permitir a reuni\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, de documentos que fundamentem a defesa dos propriet\u00e1rios e condutores, inclusive recursos e peti\u00e7\u00f5es, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n

O texto de Zez\u00e9 Perrella\u00a0ainda prev\u00ea que a nova lei, se aprovada, dever\u00e1 entrar em vigor 500 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

O senador alega na justificativa que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 colocar o CTB em sintonia com a era da informa\u00e7\u00e3o digital, de forma que o cidad\u00e3o tenha assegurada a apresenta\u00e7\u00e3o integral de sua defesa, bem como de recursos e documentos comprobat\u00f3rios, pela internet, al\u00e9m de acompanhar o andamento do processo.<\/p>\n

\u2014 Atualmente at\u00e9 mesmo em processos judiciais as peti\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas eletronicamente. Tais a\u00e7\u00f5es evitam o deslocamento de pessoas para a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas simples, melhoram o tr\u00e2nsito e evitam que tenham que faltar ao trabalho para exercer um direito que lhe \u00e9 pr\u00f3prio, o da ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u2014 conclui o senador.<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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