O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 25369 para suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) que impedia o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis (SC) de prorrogar, a partir desta sexta-feira (7), as permiss\u00f5es de taxistas\u00a0n\u00e3o\u00a0submetidas a licita\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
A decis\u00e3o agora suspensa foi tomada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e, na pr\u00e1tica, antecipa os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 85\/2001, decidida pelo pr\u00f3prio TJ-SC em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade tamb\u00e9m ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Essa\u00a0a\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760682, em tr\u00e2mite no Supremo, interposto pelo Sindicato de Condutores Aut\u00f4nomos de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios de Florian\u00f3polis, o que levou o ministro Teori a entender plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF. \u201cComo o STF foi provocado a se manifestar, em grau de recurso, acerca de tema submetido a controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o poderia o TJ\/SC, a princ\u00edpio, proferir uma nova decis\u00e3o cujo teor se mostra incompat\u00edvel com o que a pr\u00f3pria Corte Estadual decidiu no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n
O ministro entendeu tamb\u00e9m que est\u00e1 evidenciado nos autos o perigo de dano irrepar\u00e1vel, uma vez que o ato do TJ-SC impede que seja pleiteada a renova\u00e7\u00e3o das atuais autoriza\u00e7\u00f5es ou permiss\u00f5es de servi\u00e7o de t\u00e1xi, o que colocaria imediatamente em situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade os particulares que ainda exploram os servi\u00e7os nessas condi\u00e7\u00f5es, \u201cacarretando preju\u00edzos \u00e0 sua subsist\u00eancia e ao interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Assim, preenchidos os requisitos para a concess\u00e3o de liminar, o ministro Teori Zavascki suspendeu a decis\u00e3o questionada e requisitou informa\u00e7\u00f5es ao desembargador por ela respons\u00e1vel.<\/p>\n
Entenda o caso<\/b><\/p>\n
Em 2001, o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis editou a Lei Complementar 85, cujo artigo 64 previa que as licen\u00e7as de t\u00e1xi seriam mantidas pelo prazo de 15 anos a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina ajuizou a\u00e7\u00e3o\u00a0direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, que foi julgada procedente pelo TJ-SC. O Tribunal, entretanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o para que tivesse efeito somente seis meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
O Sindicato de Condutores Aut\u00f4nomos de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios de Florian\u00f3polis recorreu da decis\u00e3o ao STF e, no momento, o RE que discute a mat\u00e9ria est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Corte. Em seguida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico resolveu ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para compelir o munic\u00edpio a n\u00e3o prorrogar as licen\u00e7as.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz negou a liminar na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por entender que somente o STF poderia modular em definitivo (ou cautelarmente), de maneira distinta da adotada pelo TJ-SC na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade, por isso o prefeito municipal poderia prorrogar o prazo das licen\u00e7as. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ent\u00e3o recorreu ao TJ-SC, e o desembargador daquela corte, considerando que o objeto das duas a\u00e7\u00f5es era distinto, concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que o munic\u00edpio n\u00e3o prorrogasse as licen\u00e7as que vencem hoje (7), sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil.<\/p>\n<\/div>\n