A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como cr\u00e9ditos extraconcursais os honor\u00e1rios devidos a um escrit\u00f3rio de advocacia pelos servi\u00e7os prestados em sua recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salom\u00e3o, os ministros entenderam que o fato de a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o car\u00e1ter extraconcursal do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz havia classificado os honor\u00e1rios advocat\u00edcios como cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios (sem nenhum privil\u00e9gio), por entender que s\u00f3 poderiam ser considerados extraconcursais (que s\u00e3o pagos com preced\u00eancia sobre os demais) os resultantes de contratos firmados ap\u00f3s a efetiva concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou a decis\u00e3o e classificou os cr\u00e9ditos dos advogados como extraconcursais.<\/p>\n
A quest\u00e3o discutida, segundo o ministro Salom\u00e3o, era saber se podem ser considerados extraconcursais os cr\u00e9ditos devidos a advogados que foram contratados para formular e acompanhar o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive na hip\u00f3tese de fal\u00eancia da empresa. No caso, houve contrata\u00e7\u00e3o verbal anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o, e a formaliza\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a s\u00f3 ocorreu depois.<\/p>\n
Para o ministro, \u00e9 preciso fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica das normas e dos princ\u00edpios norteadores da Lei 11.101\/05<\/strong><\/a>, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a fal\u00eancia de empresas.<\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o continuada<\/strong><\/p>\n A massa falida argumentou que as obriga\u00e7\u00f5es com o escrit\u00f3rio de advocacia foram assumidas antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser enquadradas, portanto, na classifica\u00e7\u00e3o de extraconcursal.<\/p>\n De acordo com o relator, a afirma\u00e7\u00e3o da recorrente precisa ser analisada dentro de um contexto, j\u00e1 que a sociedade de advogados foi contratada justamente para formular e acompanhar o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tendo em vista o objetivo de fomentar a continuidade da empresa, disse Salom\u00e3o, \u201cquando se tratar de cr\u00e9dito decorrente de contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica, a data da celebra\u00e7\u00e3o deste (verbal ou escrito) n\u00e3o pode ser considerada, por si s\u00f3, como fato jur\u00eddico deflagrador da incid\u00eancia ou n\u00e3o do benef\u00edcio legal em comento\u201d.<\/p>\n Para o magistrado, no caso analisado, houve \u201cevidente execu\u00e7\u00e3o continuada\u201d, com a maior parte dos servi\u00e7os sendo prestada ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Riscos<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro, a quest\u00e3o ganhou import\u00e2ncia porque a classifica\u00e7\u00e3o quirograf\u00e1ria poderia desestimular a recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que implicaria para os advogados o risco de n\u00e3o receber no futuro pelo trabalho prestado \u00e0s empresas em crise. Ao mesmo tempo, dificultaria que empresas encontrassem profissionais qualificados dispostos a lhes dar assist\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Luis Felipe Salom\u00e3o afirmou que a regra estabelecida no artigo 84<\/strong><\/a> da Lei 11.101 \u201cdecorre da constata\u00e7\u00e3o de que uma legisla\u00e7\u00e3o vocacionada ao saneamento financeiro da empresa deficit\u00e1ria ser\u00e1 in\u00f3cua se n\u00e3o contemplar privil\u00e9gios especiais \u00e0queles que, assumindo riscos consider\u00e1veis, contribu\u00edrem, efetivamente, para a reestrutura\u00e7\u00e3o da fonte produtora de bens, servi\u00e7os, empregos e tributos\u201d.<\/p>\n