Decis\u00e3o do 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou as empresas Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica Internacional S\/A e Allcare Administradora de Benef\u00edcios S\/A a pagarem \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o o valor de R$ 5 mil pelos danos morais suportados em raz\u00e3o do cancelamento unilateral de seu plano de sa\u00fade, sem aviso pr\u00e9vio, em meio a um tratamento de sa\u00fade. As empresas foram condenadas, ainda, ao imediato restabelecimento do plano de sa\u00fade contratado inicialmente, ou equivalente, com as mesmas coberturas ao pre\u00e7o cobrado quando da rescis\u00e3o (R$ 467,19).<\/p>\n
Fonte | TJDFT<\/p>\n
A autora afirmou que, em dezembro de 2015, o contrato de plano de sa\u00fade estabelecido entre ela e as r\u00e9s, desde 11\/7\/2012, foi cancelado unilateralmente sem que tivesse sido notificada; que se encontrava fazendo tratamento de sa\u00fade decorrente de cirurgia bari\u00e1trica; que teve dificuldades durante o acompanhamento m\u00e9dico; que tentou contratar novo plano de sa\u00fade, mas diante da informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haveria aproveitamento de car\u00eancia desistiu do intento.<\/p>\n
A r\u00e9 Allcare alegou ilegitimidade passiva para compor a demanda ao argumento de que foi a r\u00e9 Amil que rescindiu o contrato. Afirmou que o contrato pode ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia de 60 dias. Contou que encaminhou carta \u00e0 autora informando o cancelamento da ap\u00f3lice. Citou que foi a r\u00e9 Amil que rescindiu o referido contrato e que n\u00e3o cometeu qualquer ato il\u00edcito capaz de ensejar repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A r\u00e9 Amil disse que cancelou unilateralmente o contrato e que est\u00e1 amparada contratual e legalmente. Disse que notificou previamente a r\u00e9 Allcare no prazo legal. Alegou a impossibilidade de manter o contrato ativo na operadora. Informou que a autora teria direito \u00e0 portabilidade do plano de sa\u00fade e que cabia \u00e0 r\u00e9 Allcare ter oferecido tal migra\u00e7\u00e3o. Afirmou n\u00e3o ter cobertura de custos ou reembolso para cirurgia est\u00e9tica. Afirmou, ainda, que n\u00e3o praticou qualquer ato il\u00edcito capaz de ensejar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, as r\u00e9s afirmaram, em suas defesas, que notificaram a rescis\u00e3o contratual. A r\u00e9 Amil alegou que encaminhou notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 Allcare informando a den\u00fancia do contrato de plano de sa\u00fade ora discutido, mas n\u00e3o fez prova de sua alega\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 nos autos documento que demonstra que mesmo que a autora tenha sido regularmente notificada sobre o encerramento do contrato, o intervalo entre a notifica\u00e7\u00e3o e o cancelamento do plano \u00e9 inferior a 60 dias, descumprindo o direito elementar de informa\u00e7\u00e3o consagrado nos artigos 4\u00ba, inciso IV, 6\u00ba, inciso III, e 46 da Lei 8.078\/90<\/a><\/span>. Dessa forma, a magistrada julgou abusiva e il\u00edcita a rescis\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, a magistrada entendeu que o plano de sa\u00fade Blue 500 NAC QP deve ser restabelecido\/mantido nos moldes contratados inicialmente.<\/p>\n A ju\u00edza afirmou, ainda, que restou demonstrado nos autos que a autora, mesmo ap\u00f3s a suposta notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/cancelamento do plano de sa\u00fade contratado, permaneceu efetuando o pagamento da mensalidade, o que, segundo ela, d\u00e1 suporte \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da autora de que n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de cancelamento mencionada pelas r\u00e9s.<\/p>\n