Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)* n\u00e3o impede o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e indeferiu liminares pleiteadas nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
O Partido Nacional Ecol\u00f3gico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autores das a\u00e7\u00f5es, pediam a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena de todos os ac\u00f3rd\u00e3os prolatados em segunda inst\u00e2ncia. Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em fevereiro deste ano, no qual o STF entendeu poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, vem gerando grande controv\u00e9rsia jurisprudencial acerca do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, porque, mesmo sem for\u00e7a vinculante, tribunais de todo o pa\u00eds \u201cpassaram a adotar id\u00eantico posicionamento, produzindo uma s\u00e9rie de decis\u00f5es que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP\u201d.<\/p>\n
O caso come\u00e7ou a ser analisado pelo Plen\u00e1rio em 1\u00ba de setembro, quando o relator das duas a\u00e7\u00f5es, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou no sentido da constitucionalidade do artigo 283, concedendo a cautelar pleiteada. Contudo, com a retomada do julgamento na sess\u00e3o desta quarta-feira (5), prevaleceu o entendimento de que a norma n\u00e3o veda o in\u00edcio do cumprimento da pena ap\u00f3s esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
Ministro Edson Fachin<\/b><\/p>\n
Primeiro a votar na sess\u00e3o de hoje, o ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao relator e votou pelo indeferimento da medida cautelar, dando ao artigo 283 do CPP interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o que afaste aquela segundo a qual a norma impediria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena quando esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Ele defendeu que o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 coerente com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando houver condena\u00e7\u00e3o confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores.<\/p>\n
Fachin destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o com a qual o r\u00e9u n\u00e3o se conforma e considera injusta. Para ele, o acesso individual \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) exercer seus pap\u00e9is de uniformizadores da interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. Segundo ele, retomar o entendimento anterior ao julgamento do HC 126292 n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o adequada e n\u00e3o se coaduna com as compet\u00eancias atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s cortes superiores. Por fim, afastou o argumento de irretroatividade do entendimento jurisprudencial prejudicial ao r\u00e9u, entendendo que tais regras se aplicam apenas \u00e0s leis penais, mas n\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Ministro Roberto Barroso<\/b><\/p>\n
Seguindo a diverg\u00eancia, o ministro defendeu a legitimidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s decis\u00e3o de segundo grau e antes do tr\u00e2nsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jur\u00eddicos por ele tutelados. No seu entendimento, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio, e n\u00e3o regra, e pode, nessa condi\u00e7\u00e3o, ser ponderada com outros princ\u00edpios e valores constitucionais que t\u00eam a mesma estatura. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal abriga valores contrapostos, que entram em tens\u00e3o, como o direito \u00e0 liberdade e a pretens\u00e3o punitiva do estado\u201d, afirmou. \u201cA presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia \u00e9 ponderada e ponder\u00e1vel em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que n\u00e3o sejam mortas, a integridade das pessoas para que n\u00e3o sejam agredidas, seu patrim\u00f4nio para que n\u00e3o sejam roubadas\u201d.<\/p>\n
Barroso contextualizou a discuss\u00e3o citando exemplos para demonstrar que o entendimento anterior do STF sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o era garantista, \u201cmas grosseiramente injusto\u201d, e produziu consequ\u00eancias \u201cextremamente negativas e constat\u00e1veis a olho nu\u201d. Entre elas, incentivou \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o sucessiva de recursos para postergar o tr\u00e2nsito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e agravou o descr\u00e9dito da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de justi\u00e7a \u2013 o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.<\/p>\n
Ministro Teori Zavascki<\/b><\/p>\n
Ao acompanhar a diverg\u00eancia, o ministro Teori Zavascki reafirmou entendimento j\u00e1 manifestado no julgamento do HC 126292, de sua relatoria, afirmando que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia n\u00e3o impede o cumprimento da pena. Teori ressaltou que esta era a jurisprud\u00eancia do Supremo at\u00e9 2009.<\/p>\n
\u201cA dignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, a partir das expectativas m\u00ednimas de justi\u00e7a depositadas no sistema criminal do pa\u00eds\u201d, afirmou. Se de um lado a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e as demais garantias devem proporcionar meios para que o acusado possa exercer seu direito de defesa, de outro elas n\u00e3o podem esvaziar o sentido p\u00fablico de justi\u00e7a. \u201cO processo penal deve ser minimamente capaz de garantir a sua finalidade \u00faltima de pacifica\u00e7\u00e3o social\u201d, afirmou.<\/p>\n
Outro argumento citado pelo ministro foi o de que o julgamento da apela\u00e7\u00e3o encerra o exame de fatos e provas. \u201c\u00c9 ali que se concretiza, em seu sentido genu\u00edno, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Ministra Rosa Weber<\/b><\/p>\n
A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator, entendendo que o artigo 283 do CPP espelha o disposto nos incisos LVII e LXI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam justamente dos direitos e garantias individuais. \u201cN\u00e3o posso me afastar da clareza do texto constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para Rosa Weber, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vincula claramente o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade ou da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia a uma condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. \u201cN\u00e3o vejo como se possa chegar a uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa\u201d, concluiu.<\/p>\n
Ministro Luiz Fux<\/b><\/p>\n
O ministro seguiu a diverg\u00eancia, observando que tanto o STJ como o STF admitem a possiblidade de suspens\u00e3o de of\u00edcio, em habeas corpus, de condena\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, havendo, assim, forma de controle sobre as condena\u00e7\u00f5es em segunda inst\u00e2ncia que contrariem a lei ou a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo seu entendimento, o constituinte n\u00e3o teve inten\u00e7\u00e3o de impedir a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau na reda\u00e7\u00e3o do inciso LVII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cSe o quisesse, o teria feito no inciso LXI, que trata das hip\u00f3teses de pris\u00e3o\u201d, afirmou. O ministro ressaltou ainda a necessidade de se dar efetividade \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cEstamos t\u00e3o preocupados com o direito fundamental do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal\u201d, concluiu.<\/p>\n
Ministro Dias Toffoli<\/b><\/p>\n
O ministro acompanhou parcialmente o voto do relator, acolhendo sua posi\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o da pena fica suspensa com a pend\u00eancia de recurso especial ao STJ, mas n\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio ao STF. Para fundamentar sua posi\u00e7\u00e3o, sustentou que a institui\u00e7\u00e3o do requisito de repercuss\u00e3o geral dificultou a admiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio em mat\u00e9ria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e n\u00e3o de natureza geral \u2013 ao contr\u00e1rio do recurso especial, que abrange situa\u00e7\u00f5es mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.<\/p>\n
Segundo Toffoli, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que haja a certeza da culpa para fim de aplica\u00e7\u00e3o da pena, e n\u00e3o s\u00f3 sua probabilidade, e qualquer abuso do poder de recorrer pode ser coibido pelos tribunais superiores. Para isso, cita entendimento adotado pelo STF que admite a baixa imediata dos autos independentemente da publica\u00e7\u00e3o do julgado, a fim de evitar a prescri\u00e7\u00e3o ou obstar tentativa de protelar o tr\u00e2nsito em julgado e a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Ministro Lewandowski<\/b><\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o artigo 5\u00ba, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 muito claro quando estabelece que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia permanece at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado. \u201cN\u00e3o vejo como fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esse dispositivo t\u00e3o taxativo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para ele, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para enviar um cidad\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes para deferir a medida cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo do 283 do CPP. Assim, ele acompanhou integralmente o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Ministro Gilmar Mendes<\/b><\/p>\n
Gilmar Mendes votou com a diverg\u00eancia, avaliando que a execu\u00e7\u00e3o da pena com decis\u00e3o de segundo grau n\u00e3o deve ser considerada como violadora do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Ele ressaltou que, no caso de se constatar abuso na decis\u00e3o condenat\u00f3ria, os tribunais dispor\u00e3o de meios para sustar a execu\u00e7\u00e3o antecipada, e a defesa disp\u00f5e de instrumentos como o habeas corpus e o recurso extraordin\u00e1rio com pedido de efeito suspensivo.<\/p>\n
Ele ressaltou que o sistema estabelece um progressivo enfraquecimento da ideia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201cH\u00e1 diferen\u00e7a entre investigado, denunciado, condenado e condenado em segundo grau\u201d, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, pa\u00edses extremamente r\u00edgidos e respeitosos com os direitos fundamentais aceitam a ideia da pris\u00e3o com decis\u00e3o de segundo grau.<\/p>\n
Ministro Celso de Mello<\/b><\/p>\n
Seu voto, que acompanhou o do relator, foi enf\u00e1tico ao defender a incompatibilidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena com o direito fundamental do r\u00e9u de ser presumido inocente, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela lei penal. Segundo o ministro, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 conquista hist\u00f3rica dos cidad\u00e3os na luta contra a opress\u00e3o do Estado e tem prevalecido ao longo da hist\u00f3ria nas sociedades civilizadas como valor fundamental e exig\u00eancia b\u00e1sica de respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Para o decano do STF, a posi\u00e7\u00e3o da maioria da Corte no sentido de rever sua jurisprud\u00eancia fixada em 2009 \u201creflete preocupante inflex\u00e3o hermen\u00eautica de \u00edndole regressista no plano sens\u00edvel dos direitos e garantias individuais, retardando o avan\u00e7o de uma agenda judici\u00e1ria concretizadora das liberdades fundamentais\u201d. \u201cQue se reforme o sistema processual, que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidad\u00e3os de uma rep\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/b><\/p>\n
A presidente do STF negou o pedido de cautelar nos pedidos. Ela relembrou, em seu voto, posicionamento proferido em 2010 sobre o mesmo tema, quando acentuou que, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que ningu\u00e9m pode ser considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o exclui a possibilidade de ter in\u00edcio a execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013 posi\u00e7\u00e3o na linha de outros julgados do STF.<\/p>\n
Para a presidente, uma vez havendo aprecia\u00e7\u00e3o de provas e duas condena\u00e7\u00f5es, a pris\u00e3o do condenado n\u00e3o tem apar\u00eancia de arb\u00edtrio. Se de um lado h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do outro h\u00e1 a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do sistema e de sua confiabilidade, que \u00e9 a base das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. \u201cA comunidade quer uma resposta, e quer obt\u00ea-la com uma dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d.<\/p>\n
*\u00a0Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/i><\/p>\n
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