A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminh\u00e3o rastreado por sat\u00e9lite por empresa seguradora da carga transportada. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador n\u00e3o era operado pela transportadora e, portanto, n\u00e3o tinha o objetivo de controle de jornada, enquadrando-se o motorista no caso de jornada externa sem efetivo controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) havia mantido senten\u00e7a da 2\u00aa Vara do Trabalho de Lajeado, que deferiu as horas extras pedidas pelo motorista com o entendimento de que era poss\u00edvel o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada efetivamente realizada por ele. Segundo o Regional, o caminh\u00e3o contava com tac\u00f3grafo e rastreador, e, ainda que a empresa seguradora n\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o com a transportadora, as informa\u00e7\u00f5es prestadas a ela pelo motorista certamente poderiam ser compartilhadas. “Mesmo que se entenda que a finalidade principal do rastreamento seja a seguran\u00e7a da carga, tal instrumento possibilita o efetivo monitoramento dos hor\u00e1rios de trabalho do motorista”, concluiu.<\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o motorista realizava viagens como carreteiro para o Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo, para entrega e coleta de cargas, e n\u00e3o caberia falar em controle de jornada. Segundo a transportadora, o inciso I do artigo 62 da CLT \u00e9 espec\u00edfico quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de que os empregados que exer\u00e7am atividade externa, incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao pagamento de horas extras, e as pr\u00f3prias conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho aplic\u00e1veis \u00e0 categoria previam a n\u00e3o observ\u00e2ncia da jornada de trabalho legal.<\/p>\n
No exame do recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que, de acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 332 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST (SDI-1), o tac\u00f3grafo, por si s\u00f3, sem a exist\u00eancia de outros elementos, n\u00e3o serve para controlar a jornada de trabalho do motorista. “De igual modo, o rastreador do ve\u00edculo n\u00e3o era controlado pela empresa, e sim pela seguradora”, afirmou.<\/p>\n
Nesse contexto, o relator assinalou que o regime de trabalho do motorista \u00e9 o previsto pelo artigo 62, inciso I, da CLT. “Em tal contexto, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que o Regional, decidindo com base em presun\u00e7\u00e3o, acabou por violar esse dispositivo”, concluiu.<\/p>\n
Por maioria, a Turma proveu o recurso para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e suas repercuss\u00f5es. Ficou vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence.<\/p>\n
(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n