A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pens\u00e3o por morte que tinha o pai dela como benefici\u00e1rio anterior. A decis\u00e3o un\u00e2nime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tamb\u00e9m impediu a possibilidade de duplo pagamento do benef\u00edcio pela autarquia.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Inicialmente, a autora da a\u00e7\u00e3o narrou que tinha nove anos de idade quando sua m\u00e3e faleceu, em 1994. Contudo, por um equ\u00edvoco de seus representantes legais, a pens\u00e3o por morte s\u00f3 foi requerida em 2009.<\/p>\n
Ela afirmou que desenvolveu doen\u00e7a psiqui\u00e1trica incapacitante antes de completar 21 anos e, como n\u00e3o estava sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o por ser absolutamente incapaz, reunia todas as condi\u00e7\u00f5es para recebimento do benef\u00edcio desde a data do \u00f3bito de sua m\u00e3e.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong><\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado considerou devido o pagamento de pens\u00e3o com data retroativa \u00e0 morte da genitora. De acordo com o juiz, a autora era inicialmente dependente da Previd\u00eancia Social como filha menor da falecida, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 que ela completasse 21 anos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, ela manteve a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria por ser \u201cfilha maior inv\u00e1lida\u201d.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de pagamento da pens\u00e3o, a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). O julgamento de primeira inst\u00e2ncia foi reformado apenas para alterar a forma de incid\u00eancia dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1veis ao benef\u00edcio.<\/p>\n No recurso especial dirigido ao STJ, o INSS explicou que, desde a morte da m\u00e3e, o vi\u00favo, pai da autora, estava recebendo o benef\u00edcio de forma integral.<\/p>\n Segundo a autarquia previdenci\u00e1ria, existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como no caso em an\u00e1lise, nas quais parte dos dependentes do seguro ingressam imediatamente com o requerimento de pens\u00e3o e, depois, surgem outros dependentes que tamb\u00e9m pleiteiam a habilita\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o INSS defendeu que somente a partir do requerimento o benefici\u00e1rio teria o direito de receber sua cota do benef\u00edcio ou excluir os dependentes anteriormente habilitados.<\/p>\n Habilita\u00e7\u00e3o tardia<\/strong><\/p>\n O relator do caso na Segunda Turma, Herman Benjamin, ressaltou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4 estava parcialmente em sintonia com a jurisprud\u00eancia do STJ, tendo em vista que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pens\u00e3o por morte, ele tem direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do falecimento do segurado, mesmo que o pedido n\u00e3o tenha sido feito no prazo de 30 dias ap\u00f3s a morte.<\/p>\n Todavia, o ministro apontou que a discuss\u00e3o trazida no recurso estava centrada na habilita\u00e7\u00e3o tardia de dependente incapaz para receber pens\u00e3o que j\u00e1 era paga regularmente a outro dependente.<\/p>\n