A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso dos Irm\u00e3os Andreazza Ltda., supermercado de Caxias do Sul (RS), contra decis\u00e3o que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um empacotador de 17 anos, por faltas reiteradas ao servi\u00e7o. O pedido de revers\u00e3o da justa causa em dispensa imotivada, julgado improcedente na primeira inst\u00e2ncia, foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS).<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
O adolescente afirmou que foi injustamente despedido por justa causa e que, nas poucas oportunidades em que faltou ao trabalho, apresentou atestados, mas que a empresa se recusava a aceit\u00e1-los. Contou que era obrigado a trabalhar na limpeza do supermercado, em ac\u00famulo e desvio de fun\u00e7\u00e3o, e entrar na c\u00e2mara fria sem prote\u00e7\u00e3o alguma e que, por isso, estava sempre gripado ou resfriado. Disse tamb\u00e9m que, se chegasse alguns minutos atrasado por estar doente, era mandado para casa. Ao final da peti\u00e7\u00e3o, alegou que devia haver toler\u00e2ncia com o menor, e n\u00e3o rigor extremamente excessivo, e que ele era “muito jovem para ser demitido por justa causa”.<\/p>\n
Em sua defesa, a empresa argumentou que o rapaz faltava reiteradamente, sem justificativa, e chegou a ser suspenso e advertido por isso. Sustentou que as advert\u00eancias e suspens\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 demiss\u00e3o demonstram que ele sabia da possibilidade de demiss\u00e3o.<\/p>\n
A 3\u00aa Vara do Trabalho de Caxias do Sul ressaltou que o jovem n\u00e3o comprovou suas alega\u00e7\u00f5es de que as faltas tidas teriam ocorrido por motivo de sa\u00fade e que a empresa n\u00e3o teria aceitado os atestados apresentados, pois n\u00e3o anexou ao processo os atestados m\u00e9dicos mencionados. O ju\u00edzo tamb\u00e9m destacou que o trabalhador n\u00e3o deixou d\u00favidas quanto \u00e0 conduta desidiosa, pois confessou ter faltado ao trabalho pelo menos 15 dias sem justificativa. Concluiu, ent\u00e3o que, por se tratar de despedida por justa causa, n\u00e3o haveria necessidade de assinatura do termo de rescis\u00e3o contratual por representante legal do trabalhador, principalmente porque foi comprovada a conduta desidiosa.<\/p>\n
O empacotador recorreu ao TRT-RS, que reformou a senten\u00e7a.\u00a0 Segundo o Regional, como a admiss\u00e3o e a demiss\u00e3o ocorreram quando o trabalhador ainda era menor de 18 anos, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho somente teria validade com a assist\u00eancia do seu respons\u00e1vel legal, nos termos do artigo 439 daCLT<\/a>, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n O Tribunal Regional considerou tamb\u00e9m que a advert\u00eancia e as suspens\u00f5es aplicadas, por se tratar de menor, tamb\u00e9m deveriam ter sido assinadas pelo seu respons\u00e1vel legal. Diante disso, reconheceu a nulidade desses atos e reverteu a justa causa.<\/p>\n No recurso ao TST, o supermercado reiterou as alega\u00e7\u00f5es anteriores, acrescentando que, como o adolescente e seu representante legal se negaram a assinar a documenta\u00e7\u00e3o da dispensa, recolheu a assinatura de duas testemunhas, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A relatora do recurso, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, verificou que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT e da S\u00famula 337<\/a>, item I, do TST para o conhecimento do recurso nesse tema. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n