{"id":4243,"date":"2016-09-22T10:24:44","date_gmt":"2016-09-22T10:24:44","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4243"},"modified":"2016-09-22T10:24:44","modified_gmt":"2016-09-22T10:24:44","slug":"uso-de-provas-ilicitas-e-restricoes-ao-habeas-corpus-sao-questionados-em-debate-sobre-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4243","title":{"rendered":"Uso de provas il\u00edcitas e restri\u00e7\u00f5es ao habeas corpus s\u00e3o questionados em debate sobre corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Enquanto alguns juristas veem retrocessos e cerceamento de garantias em proposta que estabelece medidas para conter corrup\u00e7\u00e3o, outros apontam para a possibilidade de agilizar processos e garantir puni\u00e7\u00f5es; parlamentares tamb\u00e9m est\u00e3o divididos.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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O uso de provas il\u00edcitas quando obtidas de boa-f\u00e9 e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de habeas corpus foram as principais pol\u00eamicas de mais uma audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o (PL 4850\/16<\/a>).<\/p>\n

O projeto, conhecido como \u201cDez medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, foi apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Congresso com o apoio de 2 milh\u00f5es de assinaturas. Alguns pontos da proposta, no entanto, t\u00eam sido muito criticados por ju\u00edzes e advogados que v\u00eam amea\u00e7as \u00e0s garantias individuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As principais cr\u00edticas est\u00e3o relacionadas \u00e0 concess\u00e3o de habeas corpus<\/span>, ao teste de integridade para servidores p\u00fablicos e \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas em determinadas situa\u00e7\u00f5es. O teste de integridade consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor p\u00fablico \u00e9 honesto ou n\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta que as medidas previnem a ocorr\u00eancia de crimes, agilizam as decis\u00f5es judiciais e garantem a puni\u00e7\u00e3o dos culpados. Parlamentares tamb\u00e9m est\u00e3o divididos quanto \u00e0s propostas.<\/p>\n

O projeto criminaliza ainda o uso de caixa dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento il\u00edcito de servidores p\u00fablicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento il\u00edcito mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 provas de que foi fruto de corrup\u00e7\u00e3o, aumenta as penas de v\u00e1rios crimes ligados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e permite ao juiz n\u00e3o aceitar recursos que considerar apenas protelat\u00f3rios.<\/p>\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica, o jurista Modesto Carvalhosa defendeu o projeto, que segundo ele, leva em conta o car\u00e1ter internacional da corrup\u00e7\u00e3o. “Eu acho que esse projeto \u00e9 irrepreens\u00edvel no aspecto do seu objeto, da sua t\u00e9cnica e da sua experi\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n

Para Carvalhosa, as propostas agilizam os processos judiciais. Segundo ele, a morosidade da Justi\u00e7a tem estimulado a corrup\u00e7\u00e3o. \u201cTivesse o processo penal sido respeitado pelos advogados dos grandes corruptos, e n\u00e3o me refiro aos negros e pobres que lotam as cadeias, mas aos grandes corruptos, a corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido estimulada. Temos um processo penal manipulado e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inerte em rela\u00e7\u00e3o a seus funcion\u00e1rios\u201d, disse.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nMichelle Leite de Souza Santos, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef), considerou algumas das medidas um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos cidad\u00e3os. Uma delas \u00e9 a permiss\u00e3o para que o juiz rejeite recursos quando achar que s\u00e3o apenas protelat\u00f3rios e declare o tr\u00e2nsito em julgado do processo \u2013 ou seja, sem possibilidade de recursos.<\/p>\n

\u201cPodem ocorrer abusos em recursos, como de fato ocorrem no Processo Penal, mas rejeitar recursos e decretar o tr\u00e2nsito em julgado de of\u00edcio \u00e9 preocupante porque \u00e9 um preju\u00edzo \u00e0 defesa\u201d, disse.<\/p>\n

O texto altera os c\u00f3digos de processo Civil (Lei 13.105\/15) e Penal (Decreto-lei 3.689\/41) para fixar prazo de vista em julgamentos e certificar o tr\u00e2nsito em julgado do processo quando verificar que o recurso \u00e9 s\u00f3 protelat\u00f3rio. O projeto tamb\u00e9m determina que o julgamento dos recursos extraordin\u00e1rio e especial em mat\u00e9ria criminal sejam simult\u00e2neos. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 diminuir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/div>\n

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CONTINUA:<\/h4>\n