A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o indeferimento do pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral de um advogado da Britagem Vogelsanger Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC) no julgamento do recurso ordin\u00e1rio da empresa configurou cerceamento do direito de defesa. Por essa proveu recurso de revista e determinou o retorno do processo ao Regional para novo julgamento, garantindo, assim, o direito ao advogado de apresentar seus argumentos pessoalmente.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa alegou que, embora tenha solicitado a inscri\u00e7\u00e3o do advogado para realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento do recurso ordin\u00e1rio, o Tribunal Regional negou seu pedido. Apesar da negativa, o advogado compareceu \u00e0 sess\u00e3o para renovar o seu requerimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral e novamente seu pleito foi indeferido. A Britagem argumentou que, para a realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, basta que o advogado compare\u00e7a \u00e0 sess\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 1h15min.<\/p>\n
De acordo com o TRT, os motivos do indeferimento foram expostos tanto pela Secretaria da Turma quanto pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, com base no artigo 102, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regimento Interno do TRT-SC. Entretanto, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro relator do recurso no TST, ministro Caputo Bastos, independentemente dos motivos apresentados pelo Regional, “\u00e9 garantido ao advogado o direito de proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral em todos os recursos na esfera judicial para exposi\u00e7\u00e3o de seus argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos em defesa dos seus clientes, mesmo n\u00e3o tendo manifestado tal prop\u00f3sito por meio de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”.<\/p>\n
O ministro destacou que o pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral foi indeferido “em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do direito defesa”, e afirmou que a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via estabelecida nos regimentos internos dos tribunais \u00e9 “mero procedimento de prefer\u00eancia na ordem de julgamento, o qual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de obstar as prerrogativas do advogado”.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n