A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou duas novas s\u00famulas na sess\u00e3o de julgamento da \u00faltima quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma un\u00e2nime pelos dez ministros do colegiado.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A primeira s\u00famula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o n\u00famero 580, estabelece que \u201ca corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas indeniza\u00e7\u00f5es de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei 6.194\/74<\/strong><\/a>, reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.482\/07, incide desde a data do evento danoso\u201d.<\/p>\n Entre outros processos, a s\u00famula teve como refer\u00eancia o REsp 1.483.620<\/strong><\/a>, julgado em 2015 sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n A se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m editou a S\u00famula 581, que foi relatada pela ministra Isabel Gallotti. De acordo com o enunciado aprovado, \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria\u201d.<\/p>\n