{"id":4230,"date":"2016-09-15T18:40:01","date_gmt":"2016-09-15T18:40:01","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4230"},"modified":"2016-09-15T18:40:01","modified_gmt":"2016-09-15T18:40:01","slug":"usuarios-de-planos-de-saude-coletivos-poderao-questionar-contratos-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4230","title":{"rendered":"Usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade coletivos poder\u00e3o questionar contratos na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Consumidores e benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade coletivos, na modalidade empresarial ou por ades\u00e3o, poder\u00e3o ter o direito de rediscutir os contratos, os regulamentos ou as condi\u00e7\u00f5es gerais dos servi\u00e7os contratados naquilo em que violar os seus interesses. Essa possibilidade est\u00e1 prevista em projeto de lei (PLS 20\/2016<\/a>) do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o e aguarda inclus\u00e3o na pauta da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA).<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

A proposta recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Na an\u00e1lise, ele explicita a diferen\u00e7a entre os planos de sa\u00fade coletivos empresarial e por ades\u00e3o. Enquanto o primeiro tipo garante assist\u00eancia aos funcion\u00e1rios da empresa que contrata uma operadora privada de plano de sa\u00fade, o segundo envolve a contrata\u00e7\u00e3o por entidades de classe, como conselhos, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es profissionais, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade a seus filiados e dependentes.<\/p>\n

Legitimidade<\/b><\/h3>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do PLS 20\/2016, Bezerra chamou a aten\u00e7\u00e3o para o debate jur\u00eddico em torno da legitimidade do usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo para entrar na Justi\u00e7a contra a operadora que violar um direito ou interesse jur\u00eddico. Ele afirmou que, em geral, os planos de sa\u00fade costumam alegar a ilegitimidade sob o argumento de que o usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade coletivo det\u00e9m contrato por interm\u00e9dio de uma administradora de benef\u00edcios. Por essa interpreta\u00e7\u00e3o, disse Bezerra, \u201caduz-se que apenas essa administradora tem legitimidade para discutir judicialmente direito porventura violado, o que quase nunca ocorre, deixando os consumidores \u00e0 merc\u00ea de cl\u00e1usulas abusivas\u201d.<\/p>\n

Segundo o relator do projeto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 reconheceu o direito do usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo de ajuizar a\u00e7\u00e3o contra as operadoras por desrespeito aos interesses do consumidor. \u201cA partir da an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica do contrato de plano de sa\u00fade realizada pelo STJ, entendemos prudente garantir o direito \u00e0 revis\u00e3o do contrato por parte do usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade, seja ele consumidor ou benefici\u00e1rio, titular ou dependente. Ao se garantir o direito, o exerc\u00edcio dele \u00e9 consequ\u00eancia natural\u201d, observou Amorim no relat\u00f3rio sobre o projeto.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Depois de passar pela CMA, a proposta segue para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde receber\u00e1 decis\u00e3o terminativa. Se aprovada, poder\u00e1 seguir para a C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o seja apresentado recurso para delibera\u00e7\u00e3o do texto pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\n

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
\n