Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de preemp\u00e7\u00e3o (direito de prefer\u00eancia) sobre im\u00f3vel rural vendido a terceiro, declarou a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial por falta do dep\u00f3sito do pre\u00e7o.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A decis\u00e3o foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504\/64), que estabelece que \u201co arrendat\u00e1rio a quem n\u00e3o se notificar a venda poder\u00e1, depositando o pre\u00e7o, haver para si o im\u00f3vel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcri\u00e7\u00e3o do ato de aliena\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n
No caso apreciado, a inicial foi ajuizada dentro do prazo de seis meses, mas o dep\u00f3sito judicial no valor da aliena\u00e7\u00e3o deixou de ser feito porque, apesar de o arrendat\u00e1rio ter requerido a expedi\u00e7\u00e3o da guia para o dep\u00f3sito do pre\u00e7o, esse pedido deixou de ser apreciado pelo juiz.<\/p>\n
Direito de aguardar<\/strong><\/p>\n O arrendador alegou a in\u00e9pcia da inicial, mas a senten\u00e7a considerou que, apesar de o autor ter o dever de efetuar o dep\u00f3sito, independentemente do consentimento do magistrado, seria seu direito aguardar o deferimento ou indeferimento do pedido, uma vez solicitada a manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a, entretanto, reformou a decis\u00e3o de primeiro grau por entender que a prova do dep\u00f3sito do pre\u00e7o para a adjudica\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o, o que implica a in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\n No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no prazo de seis meses e o dep\u00f3sito do pre\u00e7o s\u00e3o requisitos legais para o reconhecimento do direito de prefer\u00eancia do arrendat\u00e1rio, mas, segundo ele, o caso apreciado era \u201cespecial\u00edssimo\u201d, pela falta de aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de dep\u00f3sito feito na inicial.<\/p>\n \u201cDiante das peculiaridades do caso e sopesando o alto grau de prote\u00e7\u00e3o conferido ao arrendat\u00e1rio rural, aliado \u00e0 mora do Judici\u00e1rio na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 o caso de se dar provimento ao recurso especial do arrendat\u00e1rio para restabelecer a decis\u00e3o de primeiro grau que afastou a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n