{"id":4206,"date":"2016-09-15T10:58:35","date_gmt":"2016-09-15T10:58:35","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4206"},"modified":"2016-09-15T10:58:35","modified_gmt":"2016-09-15T10:58:35","slug":"ccj-aprova-pec-que-cria-novo-regime-especial-de-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4206","title":{"rendered":"CCJ aprova PEC que cria novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a\u00a0admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 212\/16<\/a>, do Senado, que cria um novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios<\/span>, com prazo m\u00e1ximo de 10 anos. Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos contra\u00eddas pela Fazenda P\u00fablica em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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Pela PEC, para saldar os precat\u00f3rios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em d\u00e9bito dever\u00e3o depositar mensalmente, em conta especial, 1\/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes L\u00edquidas<\/span>(RCLs), apuradas no segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas de pagamento.<\/p>\n

O texto prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o da RCL a ser comprometida por estados e munic\u00edpios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em vez de 1,5% RCL, o percentual m\u00ednimo foi reduzido para 0,5%.<\/p>\n

A PEC estabelece ainda que, caso haja atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, o chefe do Poder Executivo responder\u00e1 conforme legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa<\/span>.<\/p>\n

J\u00e1 aprovada pelo Senado, a PEC pretende reduzir o estoque de precat\u00f3rios ainda pendentes, dando celeridade aos pagamentos e responsabilizando os gestores p\u00fablicos em caso de n\u00e3o cumprimento da norma.<\/p>\n

O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP) explicou que os senadores adaptaram o texto para n\u00e3o conflitar com as inconstitucionalidades j\u00e1 apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que n\u00e3o haja choque com o que foi estabelecido na modula\u00e7\u00e3o quanto a outros aspectos da sistem\u00e1tica prevista. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o afronta a modula\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF. Ao contr\u00e1rio, lhe d\u00e1 seguimento natural, pois \u00e9 informada pelo mesmo senso de realidade que a inspirou\u201d, citou.<\/p>\n

Conforme o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os tr\u00eas entes p\u00fablicos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) acumulavam em junho de 2014 uma d\u00edvida de R$ 97,3 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios emitidos pelas justi\u00e7as estaduais, federal e trabalhista.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong>
\nPrevisto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, o sistema de precat\u00f3rios j\u00e1 foi alvo de mudan\u00e7as, uma delas promovida pela Emenda 62, que reservou parcela da Receita Corrente L\u00edquida para o pagamento de precat\u00f3rios, com 15 anos de regime especial de pagamento.<\/p>\n

A Emenda 62<\/a> permitia o parcelamento das referidas d\u00edvidas em 15 anos, com pagamentos m\u00ednimos variando entre 1% e 2% das receitas correntes l\u00edquidas dos entes federados, reajustados pela Taxa Referencial<\/span> (TR), \u00edndice que corrige a poupan\u00e7a. Em 2013, no entanto, o STF considerou inconstitucional o prazo de 15 anos previsto na Emenda 62.<\/p>\n

Mas a decis\u00e3o teve de ser modulada pelos ministros, visto que os entes federados n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00e3o de pagar de imediato todo o saldo acumulado dos precat\u00f3rios ao longo de d\u00e9cadas.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 examinada agora por uma comiss\u00e3o especial<\/span> de deputados criada para esta finalidade. Depois, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n