A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor aprovou proposta que pro\u00edbe empresas de ligar ou enviar mensagens de texto ou de voz fora do hor\u00e1rio comercial para consumidores inadimplentes, ou seja, fora do per\u00edodo entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 8h e 13h aos s\u00e1bados. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe que essas liga\u00e7\u00f5es sejam realizadas por n\u00fameros n\u00e3o identificados.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
As empresas ficam proibidas ainda de efetuar mais de uma chamada telef\u00f4nica ou enviar mais de uma mensagem por dia como alerta ou cobran\u00e7a. Novas liga\u00e7\u00f5es ou mensagens s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer depois de 72 horas.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator na comiss\u00e3o, deputado Jos\u00e9 Carlos Ara\u00fajo (PR-BA) ao Projeto de Lei 6846\/13<\/a>, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). O texto original tratava apenas das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e estabelecia multa de R$ 15 mil por liga\u00e7\u00e3o efetuada em desacordo com a regra, dobrando-se o valor no caso de reincid\u00eancia. Pela mat\u00e9ria inicialmente apresentada, a empresa que desrespeitasse as restri\u00e7\u00f5es poderia ter as atividades suspensas ou a licen\u00e7a cassada.<\/p>\n O substitutivo ampliou a proibi\u00e7\u00e3o para as mensagens de texto ou voz e buscou tratar das penalidades de forma mais adequada e equilibrada. A multa prevista no substitutivo \u00e9 de at\u00e9 100% sobre o valor da conta n\u00e3o paga, incidente por liga\u00e7\u00e3o efetuada ou mensagem enviada em desacordo com o previsto no projeto. Em caso de reincid\u00eancia, o valor dever\u00e1 ser pago em dobro.<\/p>\n Ainda segundo o substitutivo, caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a lei para definir o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rejei\u00e7\u00e3o anterior<\/strong> \u201cO fato de um consumidor estar inadimplente n\u00e3o deve autorizar os credores a perpetrar o insistente e inconveniente ass\u00e9dio por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas que n\u00e3o respeitam os hor\u00e1rios de descanso dos consumidores, nem sua privacidade\u201d, afirmou o relator. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o projeto imp\u00f5e limites aos m\u00e9todos abusivos de cobran\u00e7a e contribui para a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade dos consumidores.<\/p>\n Jos\u00e9 Carlos Ara\u00fajo lembrou ainda que a C\u00e2mara dos Deputados aprovou no ano passado proposta (PL 2887\/11<\/a>) sobre cobran\u00e7a via mensagem de texto. O projeto est\u00e1 agora em an\u00e1lise no Senado. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o aprovada j\u00e1 contempla em parte o objetivo pretendido pelo autor com o atual projeto. Este [o PL 6846\/13, agora em an\u00e1lise] inova ao estabelecer que as mensagens n\u00e3o podem ser enviadas fora do hor\u00e1rio comercial e por n\u00famero telef\u00f4nico que n\u00e3o possa ser identificado, al\u00e9m de fixar san\u00e7\u00f5es administrativas mais rigorosas\u201d, observou.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO PL 6846\/13 havia sido rejeitado anteriormente pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, a partir do entendimento de que uma legisla\u00e7\u00e3o especifica para lidar com o problema poderia configurar uma interven\u00e7\u00e3o excessiva, argumento do qual Jos\u00e9 Carlos Oliveira discordou.<\/p>\n
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plen\u00e1rio. O texto perdeu o car\u00e1ter conclusivo<\/span> por ter recebido pareceres divergentes nas comiss\u00f5es de m\u00e9rito que o analisaram.<\/p>\n<\/div>\n