Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5542\/16, que veda a inclus\u00e3o do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes quando o n\u00e3o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito decorrer de atraso no dep\u00f3sito de sua remunera\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por parte do empregador ou ente p\u00fablico.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
De autoria do deputado R\u00f4mulo Gouveia (PSD-PB), o projeto inclui artigo na Lei do Cr\u00e9dito Consignado 10.820\/03<\/a>.<\/p>\n \u201cRecentemente, como reflexo das crises econ\u00f4mica e fiscal enfrentadas pelo Pa\u00eds, muitos empregadores e entes p\u00fablicos t\u00eam atrasado o pagamento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d, afirma Gouveia. \u201cSem o sal\u00e1rio ou benef\u00edcio em sua conta, os devedores de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o t\u00eam como pagar as presta\u00e7\u00f5es mensais de seus empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres\u201d, complementa.<\/p>\n Para o parlamentar, \u201cos tomadores de cr\u00e9dito n\u00e3o podem responder pela falha de terceiros\u201d.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n