Ao reconhecer a validade de cl\u00e1usula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspens\u00e3o dos efeitos da extin\u00e7\u00e3o de contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas no Piau\u00ed. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Inicialmente, inconformada com a falta de pronunciamento judicial em primeira inst\u00e2ncia, a empresa Cosme e Vieira Ltda. ingressou com pedido no Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed (TJPI) para que o contrato estabelecido com a Ambev em 1992 continuasse a produzir efeitos.<\/p>\n
A empresa disse que o termo previa exclusividade na distribui\u00e7\u00e3o e revenda de bebidas alco\u00f3licas em v\u00e1rias cidades do Piau\u00ed e que fez investimentos para atender a demanda, mas foi prejudicada pelo rompimento contratual repentino.<\/p>\n
A Ambev, por sua vez, alegou incompet\u00eancia absoluta do Poder Judici\u00e1rio para julgamento da a\u00e7\u00e3o, pois os contratos e termos aditivos previam que eventuais lit\u00edgios entre as partes deveriam ser dirimidos por meio de procedimento arbitral.<\/p>\n
Les\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n O TJPI entendeu ter havido preju\u00edzo econ\u00f4mico com o rompimento do contrato e, assim, determinou a manuten\u00e7\u00e3o do pacto nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que ele vinha sendo praticado.<\/p>\n Os desembargadores conclu\u00edram que a Ambev n\u00e3o demonstrou a exist\u00eancia de motivos relevantes para a rescis\u00e3o do contrato e apontaram a possibilidade de les\u00e3o grave no caso da n\u00e3o concess\u00e3o do efeito suspensivo. Al\u00e9m disso, o tribunal entendeu que o estabelecimento pactual da arbitragem n\u00e3o afasta o poder de tutela estatal.<\/p>\n Nas raz\u00f5es do recurso especial dirigido ao STJ, a Ambev insistiu no argumento de que o tribunal piauiense n\u00e3o poderia proferir decis\u00e3o sobre a disputa, pois o instrumento contratual estabelecia a elei\u00e7\u00e3o de arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as partes. Assim, somente a Justi\u00e7a arbitral poderia se manifestar sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 validade de cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias.<\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do caso na Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, observou que, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia, a Ambev havia formulado pedido de instaura\u00e7\u00e3o de arbitragem. O termo de arbitragem foi celebrado em 2014, data anterior \u00e0 decis\u00e3o judicial que manteve ativo o contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas.<\/p>\n O ministro explicou que, conforme a Lei de Arbitragem, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os eventuais lit\u00edgios relativos ao ajuste contratual. J\u00e1 o compromisso arbitral \u00e9 o acordo ajustado pelas partes quando j\u00e1 existe um conflito deflagrado.<\/p>\n Moura Ribeiro tamb\u00e9m esclareceu que as cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias podem ser vazias \u2014 quando apenas afirmam que qualquer desaven\u00e7a decorrente de neg\u00f3cio jur\u00eddico ser\u00e1 resolvida por meio de arbitragem \u2014 ou cheias \u2014 quando indicam a institui\u00e7\u00e3o para administrar a arbitragem.<\/p>\n No caso analisado, o ministro apontou a exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria cheia, pois os aditivos ao contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas previram como ju\u00edzo arbitral o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1.<\/p>\n Por isso, com base na doutrina e em julgados do STJ, Moura Ribeiro considerou prematura a atitude do TJPI ao declarar a inviabilidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, \u201cpois existe norma legal espec\u00edfica conferindo compet\u00eancia ao \u00e1rbitro para examinar as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que a contenha\u201d.<\/p>\n Seguindo o entendimento do relator, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma reconheceu a primazia do ju\u00edzo arbitral e deu provimento ao recurso da Ambev.<\/p>\n