Atrav\u00e9s\u00a0 de iniciativa popular\u00a0\u00a0 liderada\u00a0 pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0 Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando levar a informa\u00e7\u00e3o\u00a0 sobre o valor dos tributos embutidos quando da\u00a0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.
\nOcorre que anteriormente s\u00f3 vinha destacado o montante de ICMS,\u00a0 no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e produtos.
\nNo caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\u00a0 s\u00f3 era poss\u00cdvel\u00a0 conhecer o valor\u00a0 ISS, constante da opera\u00e7\u00e3o.
\nNo Caso dos demais\u00a0 tributos,\u00a0 n\u00e3o existia umanorma que obrigasse\u00a0 os contribuintes a fazer tal destaque,\u00a0 pois\u00a0 havia uma alega\u00e7\u00e3o\u00a0 de que\u00a0 o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, era\u00a0 de forma\u00a0 complexo\u00a0 e se tornaria complicado para\u00a0 que fosse detalhado\u00a0 o valor dos tributosincluidos na aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0 mercadorias\u00a0 ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nAssim nasce atrav\u00e9s da Lei 12.741 de 08 de dezembro de 2012,\u00a0 a obrigatoriedade dos\u00a0 empres\u00e1rios por ocasi\u00e3o da venda ao consumidor de mercadorias\u00a0 e servi\u00e7os,\u00a0 de que dever\u00e3o fazer\u00a0 constar nos documentos fiscais\u00a0 a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos Tributos Federais,\u00a0 estaduais e municipais.
\nEstabelece a Lei que a Apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos dever\u00e1 ser feita\u00a0 discriminando\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o a cada mercadorias ou servi\u00e7o.
\nTamb\u00e9m estabelece a Lei que valor dos tributos dever\u00e1 ser feito em rela\u00e7\u00e3o a regimes tributarios diferenciados, dos respectivos fabricantes, Varejistas e prestadores de servi\u00e7os.
\nNesta\u00a0 Metodologia de C\u00e1lculo, os tributos que dever\u00e3o ser computados referem-se\u00a0 aos seguintes:
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).
\nImposto sobre servi\u00e7os
\nImposto sobre produtos Industrializados\u00a0 (IPI)
\nImpostos\u00a0 sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro\u00a0 ou relativos a t\u00edtulos ou valores Mobiliarios.
\nContribui\u00e7\u00e3o Social para o programa de Integra\u00e7\u00e3o Social(Pis) e para o programa de forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Pasep).
\nContribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da seguridade Social (Cofins).
\nContribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dominio Econ\u00f4mico, Incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural\u00a0 e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel (cide).
\nA Lei 12.741 de 08\/12\/12,\u00a0 estabelece que decorridos o prazo de doze meses, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es , contribuindo assim para que haja, um processo de\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o educativa,\u00a0 e para que o empres\u00e1rio tenha como se adaptar a nova realidade,\u00a0 adquirindo informa\u00e7\u00f5es\u00a0 para que possa inserir os dados nas notas fiscais\u00a0 e nos cupons Fiscais.
\nAlegam\u00a0 os tributaristas que\u00a0 o sistema tribut\u00e1rio, \u00e9 complexo demais para\u00a0 que haja uma adequa\u00e7\u00e3o de imediato. tornando-se bem vinda a prorroga\u00e7\u00e3o de medidas punitivas como determina a Lei.
\nO Objetivo da medida \u00e9 dar transpar\u00eancia sobre a carga tribut\u00e1ria incidente, cujo\u00a0 teor determina a discrimina\u00e7\u00e3o dos custos dos tributos\u00a0\u00a0 nas notas fiscais.
\nA Norma determina em quais opera\u00e7\u00f5es, os empres\u00e1rios ter\u00e3o que destacar o referida carga tribut\u00e1ria, pois a\u00a0 Lei estipula\u00a0 que apenas vendas a consumidor este destaque dever\u00e1 ser processado.
\nPela\u00a0 defini\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de defesa\u00a0 do Consumidor, define que este \u00e9 \u00a8Toda Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u00a0 que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u00a8 , estando o empres\u00e1rio diante do destinat\u00e1rio final deve ser lan\u00e7ado nas notas fiscais e cupons fiscais\u00a0 o valor correspondente aos tributos constantes na opera\u00e7\u00e3o.
\nEmpres\u00e1rios\u00a0 de v\u00e1rios setores, tem definido que a medida visa dar transpar\u00eancia,\u00a0 estando o consumidor esclarecido quanto de tributos s\u00e3o destinados\u00a0 ao Governo,\u00a0 tendo o consumidor\u00a0 medida para saber o montante de tributos pagos.
\nTal medida leva-nos a um questionamento,\u00a0 a necessidade de\u00a0 uma Reforma Tribut\u00e1ria,\u00a0 ampla que defina poucas obriga\u00e7\u00f5es, com regulamentos\u00a0 com o m\u00ednimo\u00a0 de Normas acess\u00f3rias a serem cumpridas pelos contribuinte.
\nAinda\u00a0 debatemos que uma Reforma Tribut\u00e1ria,\u00a0 que venha com poucos tributos,\u00a0 para que aquele que paga\u00a0 tenha condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo,\u00a0 e o que se paga\u00a0 seja o necess\u00e1rio\u00a0 para o Estado possa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 sem desperd\u00edcio,\u00a0 cumprindo seu papel constitucional.
\nA Lei\u00a0\u00a0 12.741 de 08\/12\/12,\u00a0 introduziu o principio da transpar\u00eancia\u00a0 nas opera\u00e7\u00f5es de venda a consumidor,\u00a0 de mercadorias e servi\u00e7os, trazendo\u00a0 para no\u00e7\u00e3o geral\u00a0 a ci\u00eancia\u00a0 de quanto se paga de tributos, fato que vem a trazer a relev\u00e2ncia\u00a0 de se evidenciar\u00a0 os tributos como s\u00e3o pagos e qual\u00a0 o \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o\u00a0 na composi\u00e7\u00e3o\u00a0 do pre\u00e7o final das mercadorias e servi\u00e7os.
\nAutor<\/strong>
\nRog\u00e9rio Teles<\/strong>\u00a0\u00e9 doutorando em Direito tribut\u00e1rio<\/p>\n
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